Pela ordem durante a 79ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Solicitação de retirada de pauta de votação do Projeto de Lei (PL) n° 196, de 2020, que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público.

Consideração sobre a manutenção e a busca de alternativas para o Veto (VET) n° 33, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez'".

Autor
Eduardo Gomes (PL - Partido Liberal/TO)
Nome completo: Carlos Eduardo Torres Gomes
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Fundos Públicos:
  • Solicitação de retirada de pauta de votação do Projeto de Lei (PL) n° 196, de 2020, que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público.
Regime Geral de Previdência Social, Saúde:
  • Consideração sobre a manutenção e a busca de alternativas para o Veto (VET) n° 33, de 2021, "Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 (nº 7.797/2010, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez'".
Publicação
Publicação no DSF de 08/07/2022 - Página 11
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Política Social > Saúde
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, RETIRADA, PAUTA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, CONSORCIO PUBLICO, ESTADOS, MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FINANCIAMENTO, CUSTEIO, PROGRAMA, INTERESSE PUBLICO.
  • COMENTARIO, MANUTENÇÃO, BUSCA, ALTERNATIVA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DOENÇA, DISPENSA, PRAZO, CARENCIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Texto integral

    O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, faço uso, pela ordem, da palavra para fazer uma observação sobre o Projeto de Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.

    Eu queria, Sr. Presidente, fazer uma observação acerca de solicitação que recebi de várias bancadas e uma solicitação de uma análise mais aprofundada, embora breve, com relação à importância desse projeto e as suas consequências benéficas para a administração pública.

    Nessa minha sustentação, Sr. Presidente, muito brevemente, eu conto aqui que os municípios, os consórcios públicos têm um objetivo comum, que, na época, gerou uma grande inovação no arcabouço jurídico. Desde então, conforme dados de base do Observatório Municipalista de Consórcios Públicos, foram cadastrados mais de 600 consórcios públicos em sua base de dados, o que representa mais de 4,7 mil municípios consorciados.

    O Projeto de Lei nº 196, de 2020, do Deputado Geninho Zuliani, do Democratas, de São Paulo, do União, por tratar de tema com extensa representatividade e que impacta diretamente na prestação de serviços públicos ao cidadão, envolvendo, inclusive, aqueles que lidam com a saúde pública no país, necessita de um maior diálogo com a sociedade: grupos de representação, juristas e os próprios entes federados para que haja lapidação da análise e desta relatoria, Sr. Presidente.

    Recebemos, no dia de ontem, várias manifestações de representantes, de Senadores do Partido dos Trabalhadores, do PSD, do PSDB e do próprio Governo, Sr. Presidente. Portanto, a nossa solicitação é de retirada de pauta.

    Peço a compreensão aos colegas Senadores e Senadoras e estou aberto para sugestões. Fiz isso, Sr. Presidente, na questão de ordem, ainda no início da sessão, para contar com a anuência de V. Exa. por estar também preparando aí, tentando viabilizar a próxima sessão do Congresso.

    E ainda a tempo, Sr. Presidente, eu gostaria de informar ao Senador Paulo Paim que solicitei da Presidência da República, de todos os ministérios que estão ligados à questão do Veto nº 3 – que foi mantido na sessão do Congresso Nacional, por um compromisso que havia feito com o Senador Paulo Paim e com algumas Lideranças sobre as condições de atendimento a pessoas com lúpus –, alternativas objetivas, que estamos preparando para submetê-las ao Senador e a outras Lideranças que têm interesse no tema, já que o veto foi mantido, com a intenção de manter o meu compromisso de encontrarmos uma solução definitiva para a graduação e a situação das pessoas que sofrem de lúpus, mantendo assim o meu compromisso com o tema, já tão caro a tantos Senadores e a esta Casa.

    Então, Sr. Presidente, eram essas as minhas observações.

    Muito obrigado!

Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/07/2022 - Página 11