O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um apelo aos colegas Senadores e Senadoras.

    Meu querido Senador Eduardo Girão, eu fui delegado de trânsito por dez anos. Esses agentes de trânsito estão pagando com a própria vida. O atual Presidente da República tem uma política armamentista. A população não sabe diferenciar qual é a função de um agente de trânsito, de um policial civil e de um policial federal. A população quer efetivamente a segurança pública. A segurança pública é direito de todos e é dever do Estado.

    Então, a Comissão de Constituição e Justiça já aprovou esse projeto de lei, a Comissão de Assuntos Sociais também, e eu faço um apelo a V. Exa. para que seja votado o nosso relatório e que isso seja aprovado.

    Agora, isso é uma garantia constitucional. Então esse projeto de lei está dando, sim.

    Esse discurso de que não tem fonte de renda, isso é uma conversa fiada, porque para fazer aporte para banco, banqueiros e grandes empresários, o Governo tem. Com esse projeto, nós estamos dando aqui um adicional de periculosidade, porque quem de nós aqui coloca a própria vida como esses agentes de trânsito fazem? Perguntem à população brasileira se ela sabe diferenciar? Esses agentes de trânsito são abordados diuturnamente por pessoas que acabaram de ser vítimas de roubo, de furto, de extorsão mediante sequestro, de sequestro... Eles estão ali colocando a sua vida. E nada mais justo de que eles tenham garantida essa periculosidade.

    Esse projeto já foi debatido na Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovado.

    Esse projeto já foi debatido na Comissão de Assuntos Sociais e foi aprovado.

    Então eu faço um apelo para que nós votemos esse projeto e para que seja aprovado esse projeto.

    É essa a manifestação que eu faço e o pedido que eu faço a V. Exa. E o Governo Federal, se quiser, que vete. E nós vamos derrubar o veto dele.