Pela ordem durante a 89ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 180, de 2017, que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. Questionamento sobre o impacto econômico-financeiro que o pagamento do adicional de periculosidade aos agente de trânsito causaria a União, Estados e Municípios.

Autor
Rafael Tenório (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
Nome completo: Cicero Rafael Tenorio da Silva
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Trabalho e Emprego:
  • Considerações sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 180, de 2017, que acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. Questionamento sobre o impacto econômico-financeiro que o pagamento do adicional de periculosidade aos agente de trânsito causaria a União, Estados e Municípios.
Publicação
Publicação no DSF de 30/08/2022 - Página 94
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Matérias referenciadas
Indexação
  • REGISTRO, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PERICULOSIDADE, ATIVIDADE, AGENTE, AUTORIDADE, TRANSITO, QUESTIONAMENTO, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO ECONOMICO, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
Texto integral

    O SR. RAFAEL TENÓRIO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Eu gostaria de fazer uma pergunta ao Senador Fabiano: qual é o impacto que isso representa para a União, para os municípios e para os estados? Quando se fala em correr risco de vida... Eu acho que todos nós corremos risco de vida desde quando saímos de casa, Senador.

    Então, não é pelo fato de o agente de trânsito portar uma arma com a ajuda do adicional de periculosidade que isso vai garantir a vida do policial. A minha preocupação neste momento é quem vai pagar essa conta e de onde vem esse recurso, porque simplesmente você vai gerar aí 30% sobre o salário bruto do agente e depois essa conta quem é que vai pagar?

    Eu gostaria de saber do senhor exatamente isto: se o senhor tem mais ou menos o valor do impacto.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/08/2022 - Página 94