O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Como Relator. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.

    Presidente, eu vou resumir da melhor maneira possível, porque eu estive aqui sublinhando.

    Trata-se de um projeto que quer aperfeiçoar os dispositivos referentes aos quóruns das deliberações dos sócios nas sociedades limitadas.

    Como disse V. Exa., a autoria é do Deputado Carlos Bezerra, e a relatoria nos coube. É o Projeto de Lei 1.212/2022.

    Então, resumidamente, o projeto traz três alterações pontuais, sendo que uma delas já está atendida por legislação posterior à apresentação do projeto. A alteração do art. 1.061 do Código Civil é para que a designação de administradores não sócios dependa da aprovação de, no mínimo, dois terços dos sócios – antes era unanimidade; agora, dois terços – enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de mais da metade do capital anterior, não mais dois terços, se o capital estiver integralizado.

    A emenda supressiva que apresentamos se caracteriza como ajuste redacional, que não faz o projeto voltar à Câmara dos Deputados, uma vez que a pretensa alteração do §1º do art. 1.063 do Código Civil já estava então prevista em lei anterior.

    O projeto revoga o inciso I do art. 1.076 e altera o inciso II, para que as deliberações dos sócios sejam tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, inclusive na modificação do controle social, inciso V do art. 1.061 Código Civil, e em incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessação do estado de liquidação, inciso VI do art. 1.071, que antes demandavam votos correspondentes a, no mínimo, três quartos do capital social.

    Então, Presidente, o objetivo do projeto é simplificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada, no sentido de desburocratizar.

    Se houver alguma dúvida, podemos rever, mas resumidamente é isso, Presidente Rodrigo.