Pela ordem durante a 104ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 7, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente."

Autor
Carlos Portinho (PL - Partido Liberal/RJ)
Nome completo: Carlos Francisco Portinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Fundos Públicos, Saúde Pública, Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 7, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente."
Publicação
Publicação no DSF de 26/10/2022 - Página 33
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PRAZO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, EXERCICIO FINANCEIRO, FUNDOS PUBLICOS, SAUDE, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, SERVIÇO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, AUXILIO FINANCEIRO, ASSISTENCIA SOCIAL.

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) – Sr. Presidente, meu colega Nelsinho Trad, todos os Líderes e demais Senadores, é inequívoco o esforço deste Senado Federal, desde o primeiro dia, para atender o justo piso da enfermagem. Um absurdo foi o que fez o Poder Judiciário, mais uma vez, invadindo a competência legislativa e do próprio Presidente da República, que não titubeou em momento nenhum e sancionou imediatamente o projeto que aprovamos.

    A par disso, em que pese prosseguirmos no esforço de encontrar os recursos dos projetos já bem citados pelo Senador Nelsinho Trad e mais esse agora, com recursos para a Santa Casa, empenhamo-nos aqui, Senador Girão, em votar e aprovar. A todo tempo, este Senado, seus Senadores e as suas Lideranças, inclusive o Presidente do Senado, estiveram do lado da enfermagem nesse valioso projeto. Inclusive eu.

    E eu quero fazer este registro, Senador Girão, porque ontem eu fui vítima de fake news a respeito do tema. Minhas redes foram invadidas por milhares de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares, porque alguém, de má-fé, querendo criar intriga e atrapalhar o trabalho desta Casa, foi dizer que eu estava atrapalhando, com uma emenda minha, o projeto de repatriação. Logo eu que chamei imediatamente o Relator, Senador Renan Calheiros, para sugerir a ele melhoras no projeto.

    O Senador, nosso Presidente Rodrigo Pacheco sabe, porque a minha preocupação é que nós não reeditássemos o igual texto do segundo projeto de repatriação, porque ele não foi atrativo; ao contrário do primeiro projeto, que trouxe milhões de divisas de volta para o nosso país e gerou, com a arrecadação de impostos e recursos, o segundo não foi atrativo para chamar esses recursos de volta para o país. E eu, preocupado, porque o que queremos aqui é que os recursos que estão lá fora venham, que sejam pagos os impostos e que esses impostos revertam para estados e municípios poderem honrar o compromisso justo que nós aqui acordamos com a enfermagem em geral do nosso país. Todos vocês são testemunhas.

    E, quando há uma fake news, não prejudica só o Senador Portinho; prejudica todos nós, porque o nosso esforço aqui deve ser reconhecido por toda categoria.

    Então eu quero, aqui da tribuna, neste aparte, registrar que é fake news. Não nos coloque...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... a todo instante ao lado da enfermagem.

    E a nossa maior preocupação, no projeto de repatriação, é que os recursos venham para o país, para que os impostos se convertam em recursos para estados e municípios.

    O Senador Renan Calheiros, que é o Relator, não tenho dúvida, deve estar debruçado sobre o texto final do seu relatório, que em breve será apresentado. E conta, aqui, com a cooperação de todos nós Senadores, inclusive da Liderança do Governo e do próprio Governo Federal, que, desde o primeiro momento, quando recebeu, sancionou o projeto do piso da enfermagem.

    É para deixar claro, porque, infelizmente, neste país, a gente tem que ratificar as nossas posições todo momento por conta de intrigas de pessoas inescrupulosas que querem nos diminuir, mas não conseguirão.

    Aqui, nós faremos o que é devido...

(Soa a campainha.)

    O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) – ... para que estados, municípios, as santas casas e até o setor privado possam honrar com o justo e digno piso, que é o mínimo que merece a enfermagem brasileira.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/10/2022 - Página 33