Pela ordem durante a 115ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Comentário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 63, de 2013, que "Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências".

Autor
Plínio Valério (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AM)
Nome completo: Francisco Plínio Valério Tomaz
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Agentes Políticos, Atuação do Judiciário, Ministério Público:
  • Comentário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 63, de 2013, que "Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 01/12/2022 - Página 29
Assuntos
Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
Matérias referenciadas
Indexação
  • COMENTARIO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ, MINISTERIO PUBLICO, SUBSIDIO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ADVOCACIA.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) – Num momento em que o Judiciário teima em invadir o Poder Legislativo, a gente vai abrindo mão, cada vez mais, do poder.

    A gente tem que dar satisfação para essa gente. Há oito anos que isso está aqui. Mesmo que eu seja contra, a gente tem que discutir e enfrentar. Qual é a desculpa que a gente vai dar? O que vai parecer? Que a gente não sabe fazer nosso dever de casa. Se a gente não colocou em votação em oito anos, vai colocar quando? Quando é que é o momento propício? O que é que nós fizemos durante 8 anos? Por que a gente não discutiu? Então, a gente aceita argumentos de qualquer um, Oriovisto, Jaques Wagner, mas a gente tem que dar uma resposta sensata. São oito anos. Eu não estou falando de um projeto de 1 ano, de 6 meses, estou falando de um projeto de oito anos, foi o que o senhor disse aí. Eu estou aqui há quatro e a gente não discutiu. Por que a gente deixa exatamente para o final de mandato, para isso e para aquilo, e não enfrenta? Mesmo que eu vote contra os senhores e as senhoras, eu tenho que pedir para que seja colocado em votação, porque eu devo satisfação à população. Eu não posso ficar aqui quatro anos e dizer que eu não tive tempo para analisar. E, nesse caso, tem oito.

    Quanto ao Sr. Ministro Lewandowski, Presidente – permita-me –, o que me preocupa é a declaração dele quando diz o seguinte, falando do impeachment. Ele diz o seguinte, segundo o ministro "há facilidade para se protocolar um pedido e há ausência de consequência em caso de arquivamento". Ou seja, se a pessoa de quem a gente quer o impeachment não foi impichada, tem que pagar pelas consequências. Então, de uma pessoa que pensa assim, que quer que seja assim e que preside uma Comissão, eu tenho receio sim, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/12/2022 - Página 29