O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) – Sr. Presidente, quero agradecer as referências do Senador Jaques Wagner e falar sobre dois pontos específicos para a gente dar sentido prático ao nosso debate.

    Primeiro, quero acatar a sugestão do Senador Oriovisto de pedir que o IFI faça essa base de cálculo, já que está sendo feita, em paralelo, também a do extrateto, e também dar compreensão ao que eu acho absolutamente necessário de correção neste momento aqui. Se há uma discussão sobre ativismo judiciário, votar uma outra matéria que não tem nada a ver com esse pretexto seria ativismo legislativo. Então, com muito respeito a todos os Parlamentares que estão aqui, a todos os nossos Senadores, ao Senador Carlos Viana, é uma discussão mais profunda. Se a gente quer o Judiciário forte, o Ministério Público forte, a primeira sustentação para a carreira é analisar o que está acontecendo nos Estados, nos Municípios brasileiros.

    Eu acho que se a gente tiver de fazer correções aqui para a questão do impeachment, dados os questionamentos, é uma discussão fundamental, mas não perpassa essa questão que estamos discutindo na PEC 63. Então, por favor, eu acho que é aceito fazer os cálculos, acho que é muito importante que a gente tenha essa informação, mas que a gente tenha, Senador Jaques Wagner, a mesma compreensão que nós tivemos aqui também, inclusive atendendo os apelos da Oposição, na reforma da Previdência, na discussão do saneamento e em tantas outras matérias que foram votadas no final do exercício.

    O final do exercício... Estou aqui diante do melhor Líder do Governo – ouviu, Portinho, ainda vamos caminhar juntos numa outra etapa –, o melhor Líder do Governo que o Senado já teve, o Senador Fernando Bezerra, que sabe que é a hora da azeitona cansada, é no finalzinho do ano legislativo que a gente compreende o que foi discutido durante o ano; é para isso mesmo. Então, volto a fazer um apelo para que a gente não defina data para discutir o mais rápido possível e concordo, também, com a questão do nosso tempo.

    E, para ser justo, gostaria de dizer que nesta Casa está instalada uma Comissão de Juristas para discutir a Lei Geral de Proteção de Dados, sob a Presidência de um Ministro do STJ, do Ministro Cueva, que vem realizando um grande trabalho no Congresso Nacional sobre matérias do Senador Veneziano com relação à inteligência artificial.

    Então, esse instrumento das comissões jurídicas na Casa é consagrado, também para fazer essa justiça aqui ao que esclareceu o Presidente Rodrigo Pacheco.