Pronunciamento de Rodrigo Pacheco em 06/12/2022
Presidência durante a 117ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Esclarecimentos sobre a votação do Requerimento n° 704/2022, de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo n° 371/2022, o qual susta a Resolução n° 23714/2022, do TSE, que dispõe sobre o enfrentamento da desinformação que compromete a integridade do processo eleitoral.
- Autor
- Rodrigo Pacheco (PSD - Partido Social Democrático/MG)
- Nome completo: Rodrigo Otavio Soares Pacheco
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Presidência
- Resumo por assunto
-
Atuação do Judiciário,
Eleições:
- Esclarecimentos sobre a votação do Requerimento n° 704/2022, de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo n° 371/2022, o qual susta a Resolução n° 23714/2022, do TSE, que dispõe sobre o enfrentamento da desinformação que compromete a integridade do processo eleitoral.
- Publicação
- Publicação no DSF de 07/12/2022 - Página 47
- Assuntos
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
- Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- COMENTARIO, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO, URGENCIA, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), COMBATE, PUBLICAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, NOTICIA FALSA, OFENSA, INTEGRIDADE, PROCESSO ELEITORAL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Lasier, o esclarecimento foi que, no Sistema de Deliberação Remota, não há a previsão do requerimento de urgência. Nós não votamos requerimento de urgência durante esse período. No entanto, eu me incumbi de examinar os termos do PDL e as suas bases para uma deliberação da Presidência. Então, foi esse o compromisso que fiz em respeito ao requerimento formulado, e, naturalmente, dentro de um prazo que seja razoável para que se possa ter as providências necessárias em relação a essa decisão da Presidência.
No entanto, em relação a essa matéria que está travada nesse PDL, considerando os termos dessa matéria do PDL, esta Presidência antevê ser recomendável submeter à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação da CCJ, e não diretamente no Plenário. Mas essa é uma decisão ainda não tomada que, obviamente, uma vez tomada, V. Exas. poderão tomar providências.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) – Perdão, Presidente, mas, se for para a CCJ, aí não termina isto este ano. Nós não teremos mais sessão para votar em Plenário a sustação da resolução. Aí não dá mais tempo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Temos, ainda, mais duas semanas, Senador Lasier Martins, de trabalhos...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – ... no Senado Federal, inclusive com muitas atribuições relevantes, como a Proposta de Emenda à Constituição da Transição, a Lei Orçamentária, o projeto de resolução que pretendemos fazer em relação às emendas de Relator... Há uma série de medidas que nós temos que apreciar até o final deste ano. E, naturalmente, esta Presidência se incumbe de examinar o requerimento feito na data de hoje pelo Senador Carlos Portinho em relação especificamente a esse PDL.
Senador Amin.