O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) – Só para esclarecer alguns pontos e demonstrar o quanto que é temerária – e o meu respeito ao Senador Oriovisto – a proposta de diminuir o valor para 100 bilhões.

    Se nós não estivéssemos aprovando hoje nessa mesma PEC a possibilidade de o atual Governo aproveitar 20 bilhões para fechar o seu ano fiscal, este Governo teria um rombo fiscal no seu limite de R$16,8 bilhões, ou seja, nos números apurados e bem apurados pela transição nós precisamos, para ter a mesma execução orçamentária de 2022, de R$140 bilhões para o ano que vem. E isso nós estamos dizendo exclusivamente para cumprir com as brasileiras e brasileiros que precisam do Auxílio Brasil aprovado, inclusive, aqui, na véspera das eleições, por todos nós do Congresso Nacional.

    Então, a diminuição desse valor para o montante de R$100 bilhões é comprometer a vida dos mais pobres neste país.

    E mais, quando o Senador Oriovisto levanta a preocupação com relação às entidades científicas, à Embrapa, às nossas ICTs, é importante ressaltar – e ele não disse isto – que é, exclusivamente, de receitas advindas das próprias instituições ou de doações, inclusive externas, para que a gente estimule o Brasil a receber, no setor de pesquisa, tão estratégico – e nós sabemos todos nós disso –, doações internacionais que possam ser aplicadas na questão socioambiental e que, hoje, quando recebidas, estão... Por que é que desestimulamos receber? Porque esbarram no teto.

    Volto a dizer que nós tivemos a responsabilidade de criar a obrigação para o novo Governo de que, até agosto do primeiro ano, apresente o novo arcabouço fiscal, para que esta Casa faça o debate e possamos, aí sim, ter segurança fiscal, estabilidade, previsibilidade, tão importante ao crescimento nacional.