Orientação à bancada durante a 118ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido REDE, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

Autor
Randolfe Rodrigues (REDE - Rede Sustentabilidade/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Rede Sustentabilidade: Sim
Resumo por assunto
Assistência Social, Dívida Pública, Finanças Públicas, Orçamento Público:
  • Orientação à bancada, pelo Partido REDE, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 08/12/2022 - Página 73
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Orçamento Público
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPOSITIVOS, TRANSITORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMILIA, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, já encaminhando pela Rede e pela até agora Oposição, status a ser mudado a partir de 1º de janeiro, primeiro um esclarecimento, porque eu vi alguns discursos aqui, e eu imaginei que o espaço que estava se pedindo era de 1 trilhão, de 795 bilhões. Não, é de 145. Aliás, 795 bilhões, um trilhão foi o espaço fiscal de arromba-teto que o Governo atual implementou nesses quatro anos, um trilhão.

    Falou-se aqui, Presidente, em irresponsabilidade fiscal e descontrole de gastos. Falemos sobre isso. Sabe o que é irresponsabilidade fiscal? É subestimar o Orçamento deste ano para ter margem fiscal para tentar utilizar-se eleitoralmente, como foi feito, e ter como consequência o que está acontecendo agora nas universidades públicas e com os pesquisadores da Capes. Sabe o que é irresponsabilidade fiscal? Irresponsabilidade fiscal é torrar 20 bilhões da previdência pública no meio da campanha eleitoral e deixar os aposentados e as agências do INSS fechando agora. Sabe o que é irresponsabilidade fiscal? É deixar 200 mil pesquisadores – 200 mil pesquisadores! – da Capes sem bolsa para receber em dezembro. Sabe o que é irresponsabilidade fiscal? É deixar mais de 20 mil médicos residentes sem ter como receber agora em dezembro. Sabe o que é de fato irresponsabilidade fiscal? É deixar mais de um milhão de nordestinos, em 145 municípios do Nordeste, sem água, porque desde o dia 15 de novembro foi esgotado o abastecimento de carro-pipa porque todo dinheiro lá foi utilizado a partir da subestimação do Orçamento.

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) – Ora, hipocrisia, às vezes, tem limite, Sr. Presidente, e a tolerância também! Vir falar em responsabilidade fiscal aqui?

    Aliás, sabe o que é empobrecimento dos mais pobres? Empobrecimento dos mais pobres é só lembrar de pagar R$600 aos mais pobres durante a eleição e aprovar uma PEC camicase aqui valendo até dezembro, com prazo no Orçamento até 31 de dezembro.

    Nós queremos essa margem fiscal para pagar para os pobres do Brasil R$600 mais R$150 por criança de menos de seis anos. Nós queremos essa margem fiscal para recompor o Farmácia Popular, que foi destruído. Nós queremos essa margem fiscal para recompor o programa de habitação popular em que eles deixaram só R$18 milhões. Nós queremos essa margem fiscal para reconstruir o país, que foi destruído nesses quatro anos. Nós queremos o voto "sim" para começar a obra da reconstrução desta nação.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/12/2022 - Página 73