Orientação à bancada durante a 118ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

Autor
Jean-Paul Prates (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
Nome completo: Jean Paul Terra Prates
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Minoria: Sim
Resumo por assunto
Assistência Social, Dívida Pública, Finanças Públicas, Orçamento Público:
  • Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 08/12/2022 - Página 74
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Orçamento Público
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPOSITIVOS, TRANSITORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMILIA, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.
Texto integral

    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, essa PEC recebeu muitos apelidos: Bolsa Família, PEC da transição, mas, hoje, Relator Alexandre Silveira, autor Marcelo Castro e todos os que participaram desse esforço conjunto – e à frente o Presidente do Senado –, ela recebe, talvez, o apelido de PEC da conciliação.

    Nós estamos conciliando promessas de campanha dos dois candidatos; conciliando Orçamentos dos anos de 2022 e 2023; conciliando a factibilidade dos programas sociais de que tantas pessoas no Brasil necessitam; conciliando, finalmente, a transição de um sistema atual caótico, um sistema que se deixa furar em quase R$800 bilhões – e, se se chama teto de gastos, há muito tempo deixou de ser teto –, com uma transição para um regime fiscal que será discutido nesta Casa, realista e confiável, factível para o Brasil.

    Portanto – e eu espero muito que seja, talvez, a última vez que eu venha a orientar a Minoria como minoria nesta Casa, porque vai se transformar em maioria...

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) – Está aprendendo. (Risos.)

    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... maioria –, a Minoria, junto com a Maioria na PEC da conciliação, orienta "sim", Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/12/2022 - Página 74