Pronunciamento de Carlos Portinho em 07/12/2022
Orientação à bancada durante a 118ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."
- Autor
- Carlos Portinho (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Carlos Francisco Portinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
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Orientação à bancada
Governo: Não
- Resumo por assunto
-
Assistência Social,
Dívida Pública,
Finanças Públicas,
Orçamento Público:
- Orientação à bancada, pela Liderança do Governo, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."
- Publicação
- Publicação no DSF de 08/12/2022 - Página 75
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Orçamento Público
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPOSITIVOS, TRANSITORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMILIA, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Isso é o Auxílio Brasil, a convergência ao Auxílio Brasil de R$600, mas queremos que os R$600 de hoje sejam, para quem precisa, R$600 a partir do ano que vem.
A PEC, se tratasse só do complemento – e poderia incluir mais R$150 por criança, poderia incluir outros auxílios de farmácia, até para construção habitacional, que não vai ser executado tudo em um ano só –, a gente poderia chegar a um valor mais razoável, valor este das emendas que foram apresentadas tanto pelo Senador Oriovisto, principalmente, quanto por outros colegas.
O Governo vai orientar o voto "não", porque nós não estamos aqui para enganar quem precisa de R$600, porque terá que valer R$600 e, com esta proposta, que alcança – sem começar o Governo! Não estamos falando de quatro anos, estamos falando de um Governo que ainda nem começou! –, alcança, em dois anos, cerca de R$600 bilhões, de um Governo que nem começou, o que me deixa preocupado com os próximos quatro anos.
A orientação tem que ser "não"!
E vamos discutir é o destaque, porque o destaque vai garantir o Bolsa Família, que é a nossa convergência, e no valor que vai garantir o poder de compra dos R$600. O que está aí em votação, agora, é juros, é inflação, para todos os brasileiros, e isso o Governo não pode admitir, porque nisso divergimos.