O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu me manifestei já no relatório sobre a emenda do Senador Oriovisto. E só quero reafirmar que, no valor, nós ontem fizemos um amplo debate na CCJ, e foi demonstrado, de forma inequívoca, que, para se realizar o mínimo que os brasileiros e brasileiras precisam para sobreviver, nós precisamos dos 145 bilhões sobre que fizemos o acordo naquela Comissão.

    Com relação ao prazo, Senador Oriovisto, nós tivemos todo o cuidado de colocarmos no relatório um prazo determinado para que o Governo que se inicia, em 1º de janeiro, apresente ao Brasil e submeta ao Parlamento, para que seja feito um amplo debate, um novo arcabouço fiscal. Portanto, há uma expressa necessidade, a bem da boa gestão, de que sejam mantidos os 145 bilhões para poder atender, mais uma vez, aqueles que precisam da nossa sensibilidade para poder se alimentar minimamente, três vezes por dia.

    E mais uma importante: aquilo que mais nos preocupava, que era a ansiedade do mercado, após a aprovação, nós tivemos, com o conteúdo da PEC, que não deixou em aberto absolutamente nada que não estivesse às claras, colocando a necessidade do programa social atrelada a um valor muito bem determinado. E, impondo ao novo Governo um marco de entrega ao Poder Legislativo de um novo marco fiscal, de um arcabouço fiscal nacional, inclusive com uma reforma tributária, criou completa serenidade no mercado.

    Portanto, nós temos todas as condições para avançar. Por isso, eu acho importante que seja mantido o valor. E, para que sejam mantidos o valor e o prazo, nós temos de votar "não" à emenda, como eu propus no relatório.