Orientação à bancada durante a 118ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

Autor
Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
Nome completo: Jaques Wagner
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido dos Trabalhadores: Sim
Resumo por assunto
Assistência Social, Dívida Pública, Finanças Públicas, Orçamento Público:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 08/12/2022 - Página 90
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Orçamento Público
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPOSITIVOS, TRANSITORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMILIA, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.
Texto integral

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente e colegas Senadores do PT, oriento o voto "sim".

    Só para esclarecer, o voto "sim" para a manutenção do texto do Relator.

    Eu só quero repetir o argumento que usei, ontem, na CCJ, e todos os amigos aqui estavam presentes. Ninguém está pedindo dois anos, com a vênia do Senador Esperidião Amin, para usar dois anos, mas nós aqui sabemos quantas matérias chegam ao Congresso Nacional e demoram para ser votadas.

    Nós, ontem, já nos comprometemos a manter até agosto o envio, mas eu estou dizendo, em nome do Governo, que nós vamos trabalhar para mandar até abril, como foi sugerido, originalmente, pelo Senador Esperidião Amin.

    Eu não quero aqui ficar discutindo quem chegou primeiro: o ovo ou a galinha. Se eu estou querendo mandar aqui o novo pacote fiscal, porque ele, sim, vai significar estabilidade para a economia brasileira, é evidente que nós não estamos chegando aqui para brincar de PEC.

    E, portanto, eu respeito os Deputados que estão chegando. Portanto, eu peço a eles que votem o pacote fiscal que chegará, no máximo, até junho, ao Congresso Nacional, e eu posso garantir a esta Casa, porque conversei com o Presidente Lula, ontem, que, evidentemente, não nos interessa ficar dependendo de PEC! Nós queremos dar um arcabouço fiscal definitivo para o Brasil, para respeito do mercado que reagiu bem. Ontem, a bolsa caiu... Perdão, subiu e o dólar caiu. Foi encaixado. O mercado já tinha precificado isso. Então, pelo amor de Deus! Ninguém está pedindo dois anos...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Como orienta o PT?

    O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – O PT já orientou "sim", mas, só para concluir, Sr. Presidente, como disse o Senador Marcelo Castro, o que nós não queremos é que, para mandar a LDO, em abril do ano que vem, porque é óbvio que o pacote fiscal não estará aprovado, nós teremos que ter este mesmo embate que nós estamos tendo aqui, para poder ter um Orçamento racional.

    Então, eu peço o voto "sim" aos colegas com o compromisso de Governo de que nós queremos mandar para cá o pacote e o novo arcabouço fiscal, esperando que as duas Casas o votem o mais rápido possível, para dispensar este voto de confiança para 2024.

    O PT vota "sim"!

Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/12/2022 - Página 90