Orientação à bancada durante a 118ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

Autor
Eliziane Gama (CIDADANIA - CIDADANIA/MA)
Nome completo: Eliziane Pereira Gama Melo
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
CIDADANIA: Sim
Resumo por assunto
Assistência Social, Dívida Pública, Finanças Públicas, Orçamento Público:
  • Orientação à bancada, pelo Partido CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 08/12/2022 - Página 91
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Orçamento Público
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPOSITIVOS, TRANSITORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMILIA, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.

    A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Cidadania faz o encaminhamento "sim", e o colega Senador que fez o encaminhamento pelo PL fez uma colocação que eu nem entendi. Até tentei fazer aqui uma intervenção. Parece-me que ele diz o seguinte: que as pessoas que não estão recebendo ou que estão passando fome estão passando fome por desinformação. Isso aqui é um desrespeito a milhares, a milhões de brasileiros que estão passando fome. Veja: nós temos 127 mil famílias esperando numa tentativa de se cadastrar para receber o auxílio que tem hoje. Nós temos 30 milhões de brasileiros passando fome. O que nós estamos aqui tentando é votar um auxílio para essas famílias pararem de passar fome. Não é por desinformação, não. É falta, sobretudo, de comida na mesa desse povo brasileiro.

    Então é inaceitável, e a gente não pode admitir esse tipo de informação, agressiva até, e aí eu sinto até pela Região Nordeste brasileira, que é a região mais afetada pela fome hoje no Brasil.

    E, nesse sentido, Presidente, eu queria também aqui ressaltar que a proposta de emenda constitucional, eu diria, atende à necessidade de fazer uma reavaliação no mês de agosto. São oito meses. Ou seja, em 2023, nós teremos aí a obrigatoriedade, por parte do Governo, de enviar para cá um projeto de lei complementar que vai instituir um novo regime fiscal sustentável. Está aqui na PEC. Ou seja, nós estamos estabelecendo data, nós estamos estabelecendo prazos. Aí, portanto, o que está sendo questionado nós já estamos aqui contemplando nessa PEC.

    E é muito bom lembrar que foi no mês de julho, três meses antes do processo eleitoral, apresentado aqui também o que eles estão chamando de fura-teto, mas, naquele momento, os Parlamentares de oposição a este Governo tiveram responsabilidade social com os milhares de famílias que deveriam receber ajuda. Não é porque faziam oposição ao Governo...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Como orienta?

    A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) – ... que não aprovariam e que não votariam esse recurso, e nós votamos naquele momento favoravelmente.

    Então, em nome da responsabilidade social e em nome também da responsabilidade fiscal, Presidente – já encaminhando aqui a finalização –, porque o Presidente Lula foi Presidente por oito anos, e todo mundo sabe como é que foi o seu governo, é que nós precisamos fazer a aprovação na plenitude dessa PEC.

    O Cidadania faz o encaminhamento "sim" e liberamos a Bancada Feminina por conta da divergência.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/12/2022 - Página 91