Pela ordem durante a 118ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Comentários sobre alterações orçamentárias aprovadas pelo Congresso durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."

Autor
Kátia Abreu (PP - Progressistas/TO)
Nome completo: Kátia Regina de Abreu
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Assistência Social, Dívida Pública, Orçamento Público:
  • Comentários sobre alterações orçamentárias aprovadas pelo Congresso durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 08/12/2022 - Página 94
Assuntos
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Orçamento Público
Matérias referenciadas
Indexação
  • APROVAÇÃO, CONGRESSO, ORÇAMENTO, CALCULO, INFLAÇÃO, CONTROLE, ADIAMENTO, PAGAMENTO, PRECATORIO, GOVERNO, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, JAIR BOLSONARO.
Texto integral

    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.

    Continuando aqui, relembrando, né, fazendo um flashback, lembrando que nós fizemos com a votação da maioria, aceitamos a alteração do cálculo da inflação do ano de 2021 para 2022, fizemos um retrocesso até 2026 e isso abriu um espaço de R$40 bilhões no teto, Sr. Presidente. E ninguém falou aqui de responsabilidade fiscal e que nós estaríamos destruindo o país. Nós fizemos isso pelos brasileiros.

    E ainda quero lembrar que esses R$800 bilhões de fura-teto em cinco PECs no Governo Bolsonaro, aprovados por todos nós, sem criar nenhuma questão, abriram esqueletos no armário de R$250 bilhões que não estão contabilizados, porque foi o adiamento dos precatórios, Senador Jean Paul, que dá R$50 bilhões por ano.

    Isso é um espaço de R$250 bilhões de impacto na dívida pública. Precatório não é dívida pública? Depois que transita em julgado, minha gente, isso vira dívida pública, sim!. Nós deixamos de pagar, voltamos à era do passado e abrimos de novo os armários para guardar esqueleto.

    Essa conta vai chegar: R$250 bilhões de precatório. Uma hora vai ter que pagar, R$50 bilhões por ano. Ninguém aqui subiu na tribuna para falar de responsabilidade fiscal e de que isso não poderia ser feito.

    Olha, sinceramente, é o terceiro turno, como disse Otto Alencar. Aqui não tem irresponsável. Se estamos sendo irresponsáveis agora, nós fomos nos quatro anos de Bolsonaro, quando ajudamos o Brasil com o fura-teto para atender o povo passando fome.

    Por que agora não podemos fazer a mesma coisa... 

(Soa a campainha.)

    A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) – ... de compromissos que foram feitos neste Governo? E repito: se Bolsonaro, Deus me livre e guarde, ganhasse a eleição, estaria aqui pedindo também o extrateto para que pudesse ser votado.

    Hipocrisia, Sr. Presidente, eu não tenho mais idade. Eu estou com 60 anos de idade, embora não pareça. Muito obrigada. 

Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/12/2022 - Página 94