Pronunciamento de Flávio Bolsonaro em 07/12/2022
Encaminhamento durante a 118ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Encaminhamento sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."
- Autor
- Flávio Bolsonaro (PL - Partido Liberal/RJ)
- Nome completo: Flávio Nantes Bolsonaro
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Encaminhamento
- Resumo por assunto
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Assistência Social,
Dívida Pública,
Finanças Públicas,
Orçamento Público:
- Encaminhamento sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências."
- Publicação
- Publicação no DSF de 08/12/2022 - Página 97
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Orçamento Público
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPOSITIVOS, TRANSITORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMILIA, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) – Presidente, o destaque visa à supressão do art. 121, parágrafo único. Este é aquele típico de que, sei foi falado que houve algum acordo na CCJ... Desses itens, nesse dispositivo, tomamos conhecimento de que estavam no relatório aqui em Plenário e dizem respeito, exatamente, àqueles valores que estão parados nas contas de PIS e Pasep de milhões, mais precisamente de 10,6 milhões de pessoas com carteira assinada ou servidores públicos, somando a quantia de R$24,6 bilhões que estão sendo excetuados do teto também.
Sr. Presidente, mais uma tentativa de amenizar o grande impacto desse descontrole que haverá com a retirada de tanta coisa fora do teto. Eu peço, encarecidamente, mais uma vez, para garantir o poder de compra dos R$600,00 do Auxílio Brasil, o voto "não", para que seja aprovado esse destaque, Presidente.