Discussão durante a 123ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003."

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Administração Pública Direta, Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }, Empregados Públicos:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003."
Publicação
Publicação no DSF de 21/12/2022 - Página 95
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }
Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA, GESTÃO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, AMBITO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), NORMAS, PROGRAMA, CONTROLE, AGENTE, ORGÃO REGULADOR, DEFESA AGROPECUARIA, ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, PRODUÇÃO, SETOR, AGROPECUARIA, DEFINIÇÃO, INCENTIVO, APERFEIÇOAMENTO, GARANTIA, QUALIDADE, REQUISITOS, REGISTRO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO, MEDIDA CAUTELAR, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FISCALIZAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, VETERINARIO, MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO VEGETAL.
Texto integral

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) – Eu sei que o senhor sempre reclama da parte do ver. Se pudesse só escutar seria mais barato, digamos assim. Mas eu serei muito breve.

    Primeiro, eu quero dizer que tanto o Senador Paulo Rocha quando o Senador Jean Paul Prates são vistos e entendidos por mim como pessoas de absoluta e rigorosa boa-fé, cujas colocações são sempre construtivas. E é em nome disso que vou procurar acrescentar, ao que diz o meu amigo Luis Carlos Heinze, duas observações.

    Primeiro um pouquinho de história. Eu visitei a Rússia, a Federação Russa, em 2000 e 2001, para permitir que o Brasil exportasse diretamente para a Rússia sem intermediários, porque o importador não era russo. Visitei, mesmo sem ser agrônomo nem veterinário, frigoríficos do tempo do Stalin. Tinha lá na entrada do frigorífico a data da construção. E nós prevalecemos – nós brasileiros, catarinenses – porque éramos muito, muito melhores, em tudo, tanto na parte de sanidade... Santa Catarina já era livre de aftosa, sem vacinação, no ano 2000. Eu dei a última, eu apliquei a última vacina com esse braço aqui, claro que apoiado por um veterinário.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) – Livre de aftosa sem vacinação, desde 2000. Maio de 2000 foi a última vacina. Depois, fui ao Oriente Médio. Aí a mercadoria não era suína, era frango.

    Então, eu quero dizer, com orgulho, que o maior exportador era uma cooperativa, Senador Veneziano, Cooperativa Aurora. Não existe maior espalha... Não existe no mundo capitalismo mais social do que o de uma cooperativa e o maior exportador era e é uma cooperativa.

    Então, à dúvida quanto à questão da democracia econômica eu respondo. E, quanto à questão da terceirização – que também me preocupa –, eu gostei da expressão do nosso...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) – ... querido Senador Carlos Fávaro quando falou em compartilhamento. É claro que o nosso produtor, o nosso exportador tem uma grande preocupação com a qualidade. Quem cuida do nosso selo de qualidade somos nós. Se depender do pessoal lá de fora... Ora, o Canadá já nos acusou de ter a vaca louca – lembra, Tereza Cristina? E, infelizmente, descobriram a vaca louca numa província do Canadá, que tem até nome de mulher – Alberta. Estão lembrados disso? A Bombardier usou isso contra nós. Então, nós temos que ter um pouco de expertise para combater a malícia.

    E quero, finalmente, dizer o seguinte: já imaginou, Heinze e Jean Paul Prates, se nós tivéssemos que ter um fiscal estatal para saber se cumprimos o rito halal?

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) – É uma pena que o Jean Paul não esteja ouvindo.

    O rito halal é garantido por um emir que não é funcionário público. Ele é um fiscal religioso, porque o rito halal muito mais do que um rito sanitário é um rito, aliás, é um fiscal de um rito religioso, que nós temos que satisfazer para poder vender. É a forma de abate do frango.

    Então, eu quero dizer que o Heinze venceu pela teimosia. O senhor sabe que não existe alemão teimoso, não é? Teimoso é quem discute com o alemão. E merece, juntamente com todos aqueles que contribuíram para isso, eu não vou mencionar, ter hoje aprovado o seu texto, o texto que ele está levando à tribuna, porque isso é bom para a agricultura brasileira para nós vencermos os desafios que temos de verdade pela frente, como, por exemplo, fertilizantes, defensivos agrícolas, em que nós somos tragicamente dependentes, e também para vencermos o protecionismo escancarado que os mais ricos, que não podem competir conosco, estão sempre a renovar e inovar.

    Por isso, o meu voto acompanha o relato do Senador Luis Carlos Heinze e aquilo que foi deliberado na Comissão de Agricultura, presidida pelo Senador Acir Gurgacz, e contando com a participação de tantos, inclusive, particularmente, do nosso Senador Zequinha Marinho.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/12/2022 - Página 95