Discussão durante a 123ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003."

Autor
Acir Gurgacz (PDT - Partido Democrático Trabalhista/RO)
Nome completo: Acir Marcos Gurgacz
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Administração Pública Direta, Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }, Empregados Públicos:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003."
Publicação
Publicação no DSF de 21/12/2022 - Página 100
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento { Agricultura , Pecuária , Aquicultura , Pesca }
Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA, GESTÃO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, AMBITO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), NORMAS, PROGRAMA, CONTROLE, AGENTE, ORGÃO REGULADOR, DEFESA AGROPECUARIA, ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, PRODUÇÃO, SETOR, AGROPECUARIA, DEFINIÇÃO, INCENTIVO, APERFEIÇOAMENTO, GARANTIA, QUALIDADE, REQUISITOS, REGISTRO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO, MEDIDA CAUTELAR, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FISCALIZAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, VETERINARIO, MUNICIPIOS, CONSORCIO PUBLICO, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO VEGETAL.
Texto integral

    O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO. Para discutir.) – Muito bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nosso Relator Luis Carlos Heinze, com quem nós debatemos amplamente essa questão na CRA, é importante que se deixe bastante claro que não há nenhuma terceirização de fiscalização – nenhuma terceirização! Os técnicos do Ministério da Agricultura continuarão fiscalizando toda a produção, seja de carne, seja de frango, seja do que for. Agora, não vão ficar 24 horas por dia na frente de uma carcaça de boi sendo desmontada. Disso não há necessidade. Mas toda a fiscalização será feita pelo Ministério da Agricultura.

    No dia a dia, é evidente que cada empresa tem que ter o seu técnico cuidando da qualidade do seu produto. Isso não é só nos frigoríficos, mas em qualquer parte, em qualquer indústria brasileira ou fora do Brasil. Existem os técnicos da empresa que estão acompanhando a produção, e têm os técnicos do Ministério, que, em vez de estarem todos os dias, Senador Carlos Viana, vão estar uma vez por dia, uma vez por semana, fazendo incertas, auditando nas indústrias, para se ter certeza de que nós estamos consumindo um produto de qualidade.

    O que é fato – e é importante que se diga – é que a produção brasileira, feita através dos nossos produtores, é muito além da capacidade do Governo de acompanhar a fiscalização. Isso é fato.

    Nós temos algumas plantas que ficam paralisadas porque um fiscal não está ali presente durante a matança...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO) – ... e durante a industrialização. Isso é uma coisa que não pode acontecer. Jamais uma empresa vai querer diminuir a qualidade do seu serviço através de uma ação não positiva da sua equipe. Muito pelo contrário: quem exporta zela pelo nome da sua marca, zela pelo produto que está exportando; quem um dia exportar alguma coisa errada nunca mais exportará.

    Então, eu não tenho dúvida de que este projeto é importante – este projeto já foi amplamente debatido – e é claro que tem que ser debatido no Plenário, pois é aqui onde a gente acaba por votar: aqueles que concordam votam "sim"; e aqueles que não concordam votam "não". Assim é a nossa democracia.

    Mas é importante que se deixe muito claro, Presidente Veneziano...

(Soa a campainha.)

    O SR. ACIR GURGACZ (PDT/PDT - RO) – ... que não há nenhum risco em relação à saúde da população brasileira e também à exportação.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/12/2022 - Página 100