Pronunciamento de Renan Calheiros em 20/12/2022
Como Relator - Para proferir parecer durante a 123ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 94, de 2022, que "Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Estado do Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas - PROFISCO II/AL"."
- Autor
- Renan Calheiros (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator - Para proferir parecer
- Resumo por assunto
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Operação Financeira:
- Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 94, de 2022, que "Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Estado do Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas - PROFISCO II/AL"."
- Publicação
- Publicação no DSF de 21/12/2022 - Página 113
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PARECER, MENSAGEM (MSG), AUTORIZAÇÃO, ESTADO DE ALAGOAS (AL), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, MODERNIZAÇÃO, GESTÃO FISCAL.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, com a Mensagem nº 94, de 2022 (nº 668, de 16 de dezembro de 2022, na origem) a Presidência da República solicita que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da União, entre o Governo do Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$36 milhões, destinados ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas (Profisco II).
O projeto, Sr. Presidente, objetiva o financiamento de investimentos para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do Estado de Alagoas, no âmbito do convênio de linha de crédito condicional para projeto de investimento assinado entre o BID e o Brasil, em 17 de outubro de 2022.
Dentre a documentação que acompanha a Mensagem, destacam-se a Exposição de Motivos nº 267, do Ministério da Economia; o Parecer SEI nº 10.718, de 2 de agosto de 2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e o Parecer SEI nº 10.550.
O projeto foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) por meio da Resolução nº 05/0138, de 18 de dezembro de 2019, firmada em fevereiro, em 4 de fevereiro, exatamente, de 2020, por seu Presidente.
Eis o voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, considerando que o pleito do Estado de Alagoas cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à celebração de operação de crédito, bem como quanto à concessão de garantia por parte da União, manifestamo-nos favorável à aprovação da matéria.
Era esse, Sr. Presidente, o nosso parecer.