Como Relator - Para proferir parecer durante a 123ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 94, de 2022, que "Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Estado do Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas - PROFISCO II/AL"."

Autor
Renan Calheiros (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
Casa
Senado Federal
Tipo
Como Relator - Para proferir parecer
Resumo por assunto
Operação Financeira:
  • Como Relator - Para proferir parecer sobre a Mensagem (SF) (MSF) n° 94, de 2022, que "Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Estado do Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas - PROFISCO II/AL"."
Publicação
Publicação no DSF de 21/12/2022 - Página 113
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Matérias referenciadas
Indexação
  • RELATOR, PARECER, MENSAGEM (MSG), AUTORIZAÇÃO, ESTADO DE ALAGOAS (AL), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, MODERNIZAÇÃO, GESTÃO FISCAL.
Texto integral

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, com a Mensagem nº 94, de 2022 (nº 668, de 16 de dezembro de 2022, na origem) a Presidência da República solicita que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da União, entre o Governo do Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$36 milhões, destinados ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas (Profisco II).

    O projeto, Sr. Presidente, objetiva o financiamento de investimentos para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do Estado de Alagoas, no âmbito do convênio de linha de crédito condicional para projeto de investimento assinado entre o BID e o Brasil, em 17 de outubro de 2022.

    Dentre a documentação que acompanha a Mensagem, destacam-se a Exposição de Motivos nº 267, do Ministério da Economia; o Parecer SEI nº 10.718, de 2 de agosto de 2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e o Parecer SEI nº 10.550.

    O projeto foi identificado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) por meio da Resolução nº 05/0138, de 18 de dezembro de 2019, firmada em fevereiro, em 4 de fevereiro, exatamente, de 2020, por seu Presidente.

    Eis o voto, Sr. Presidente.

    Diante do exposto, considerando que o pleito do Estado de Alagoas cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à celebração de operação de crédito, bem como quanto à concessão de garantia por parte da União, manifestamo-nos favorável à aprovação da matéria.

    Era esse, Sr. Presidente, o nosso parecer.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/12/2022 - Página 113