O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, vem ao exame do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, da Mesa da Câmara dos Deputados, que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.

    O PDL 471, de 2022, é composto por quatro artigos – eu me dispenso de fazer a leitura dos artigos porque já está no sistema –, e estabelece ainda que é devido aos membros do Congresso Nacional a questão do subsídio no início e no final do período legislativo.

    Pondera, por fim, que o impacto orçamentário e financeiro estimado para a Câmara dos Deputados relativamente ao ano de 2023 será de 86 milhões e, no ano de 2024, 2025 e 2026, será respectivamente de 18,78 milhões; 19,10 milhões; e 20,2 milhões. No Senado Federal, por sua vez, o impacto será de 14,26 em 2023; 2,96 em 2024; 2,7 milhões em 2025; e 3,46 milhões em 2026. Por fim, no Poder Executivo, o impacto será de 7,2 milhões em 2023; 1,2 milhão em 2024; 1,2 milhão em 2025; e 1,2 milhão em 2026.

    A análise.

    Cumpre-nos examinar, neste parecer de Plenário, os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e mérito do PDL 471, de 2022.

    Sob o ponto de vista da constitucionalidade, verifica-se que compete exclusivamente ao Congresso Nacional fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e Senadores e fixar os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

    Os termos da proposição não importam em violação material da Constituição Federal.

    No que concerne ao exame da juridicidade e da regimentalidade, não há óbice à livre tramitação do PDL nº 471.

    Finalmente, Sr. Presidente, eu apresento o nosso voto.

    Em face do exposto, votamos pela aprovação do PDL nº 471.

    Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.