Orientação à bancada durante a 123ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pela Liderança da Maioria, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".

Autor
Renan Calheiros (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Maioria: Sim
Resumo por assunto
Agentes Políticos, Remuneração:
  • Orientação à bancada, pela Liderança da Maioria, sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2438, de 2022, que "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências".
Publicação
Publicação no DSF de 22/12/2022 - Página 65
Assuntos
Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, SUBSIDIO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu quero evidentemente orientar com o Relator, mas, antes de qualquer coisa, eu quero dar um depoimento ao Brasil a respeito dos dias caóticos, difíceis que nós passamos no nosso país, sobretudo neste ano que estamos encerrando agora.

    É evidente que muita gente desejava que nós saíssemos das regras da democracia e da Constituição. Eu, poucas vezes, tive tanto orgulho do Supremo Tribunal Federal quando, por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal revogou essa excrescência que nós costumamos chamar de orçamento secreto. O sistema de pesos e contrapesos existe para isso.

    Eu já fui quatro vezes Presidente do Senado e do Congresso Nacional. Eu queria, em favor de V. Exa., dizer que, em poucos momentos deste Senado, esteve aí sentado nesta cadeira alguém com o posicionamento de V. Exa. que, na hora em que a democracia correu risco, afirmou o Poder Legislativo na defesa da democracia, da Constituição, do fortalecimento dos Poderes, da independência deles, claro, mas sobretudo da harmonia. Eu tenho muito orgulho de ser presidido por V. Exa. e tenho, assim, um orgulho muito grande de o Supremo Tribunal Federal ter decidido, na última semana, a revogação do orçamento secreto.

    Eu acho que, com relação à decisão do Ministro Gilmar, já havia uma pacificação no Supremo Tribunal Federal com relação a isso. As decisões adotadas pela Corte, ao longo dos anos, indicavam que é, sim, obrigação do Estado o cumprimento do Estado necessário do ponto de vista social. O Brasil é um país desigual... 

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – ... e o Estado tem, sim, responsabilidade em minimizar essa desigualdade.

    Eu queria, no momento em que voto com o Relator – recomendo à nossa bancada –, dizer que nós estamos vivendo a plenitude democrática, as instituições estão funcionando, os Poderes estão funcionando. E, mais uma vez, é fator de satisfação sentado aí na cadeira de Presidente do Senado alguém com o valor de V. Exa. para agigantar o Legislativo no cumprimento efetivamente do seu papel.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 22/12/2022 - Página 65