O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Presidente, fazendo coro ao Líder da Maioria também, mais uma vez, neste final de legislatura que temos, parabenizo-o pela iniciativa de colocar o projeto em votação.

    E quero dizer que a gente não pode misturar aqui alhos com bugalhos, não é? Uma coisa é a discussão válida, democrática, talvez icônica, às vezes panfletária, de crítica à Suprema Corte, que jamais deveria esbarrar na difamação. Essa é uma coisa. Outra coisa é a necessidade ou determinação administrativa, constitucional, a reposição convencional desse processo, que decorre do pacto federativo. Então, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

    Vamos discutir salário? Vamos discutir o salário mínimo também. Vamos discutir o salário de ministro, dessa ou daquela autoridade, dentro do processo que já existe, que está conformado, e o salário mínimo. Vamos discutir. O Governador do Rio deu um aumento para ele mesmo de 60%. Os executivos da Eletrobras privatizada se deram um aumento de 3.000%. Talvez, se os executivos da estatal anterior tivessem se dado aumento de 3.000%, não fossem considerados tão ineficientes quanto se acusou a Eletrobras estatal de ser, que não era.

    Então, essas discussões são outras discussões. Esta discussão aqui é uma discussão administrativa pura e simples. É uma autorização que temos que dar que decorre, como eu disse, do pacto federativo. Por isso e como o próprio Relator salientou, esses órgãos estão assumindo essas despesas dentro do seu próprio orçamento, de maneira que não há nada absolutamente grave.

    E a nossa Liderança da Minoria orienta "sim", com o Relator.

    Obrigado, Presidente.