Pronunciamento de Alessandro Vieira em 21/12/2022
Pela ordem durante a 123ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Comentário sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 840, de 2022, (Destaque para votação em separado do Art. 08º da PEC nº 32/2022.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".
- Autor
- Alessandro Vieira (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SE)
- Nome completo: Alessandro Vieira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Assistência Social,
Dívida Pública,
Finanças Públicas,
Orçamento Público:
- Comentário sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 840, de 2022, (Destaque para votação em separado do Art. 08º da PEC nº 32/2022.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32, de 2022, PEC da Transição, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 22/12/2022 - Página 102
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Orçamento Público
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- COMENTARIO, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPOSITIVOS, TRANSITORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMILIA, SUBSTITUIÇÃO, GOVERNO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESSALVA, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem. Por videoconferência.) – Agradeço pela concessão.
Acredito que o colega Marcelo Castro incorre em um equívoco, um equívoco interpretativo. A decisão do Supremo Tribunal Federal, justamente, estabeleceu que não cabe ao relator do orçamento fazer essa definição de destinos. E o texto apresentado pela Câmara dos Deputados e que está agora destacado não estabelece uma conversão automática das destinações que estavam em RP9 para RP2 nos mesmos locais. Pelo contrário, estabelece que o Sr. Relator terá o direito, terá a mercê de fazer a destinação, a livre arbítrio dele, desse valor de quase R$10 bilhões.
Não existem erros e omissões de R$10 bilhões no orçamento. Fosse, efetivamente, este o objetivo, repito, apresentamos uma sugestão de correção de redação para que ficasse claro que as emendas do relator para realocação desses recursos atenderão às solicitações da equipe de transição. Neste sentido, não vejo por que criar problema. Corrige-se o texto, como emenda de redação, aceita pelo Sr. Relator, e retiramos o destaque.
No texto que está em votação, não é assim. Esse poder está mão do Sr. Senador Marcelo Castro, que acredito que, data venia, está incorrendo num pequeno equívoco de interpretação. Não é o primeiro, no tocante à distribuição de recursos orçamentários.