O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Senador Chico Rodrigues, Senador Izalci Lucas, Senador Esperidião Amin, eu falei, na semana passada, da minha tristeza, em pleno século XXI, de estarmos ainda discutindo o trabalho escravo.

    V. Exa. tem visto pela imprensa que, no Rio Grande do Sul, começaram a surgir algumas regiões em que isso estava acontecendo. Eu fui para lá esse fim de semana, e é sobre esse tema que eu vou falar, Sr. Presidente.

    Houve um grande evento lá em Caxias do Sul, que é a terra da Festa da Uva. É o típico coração da Serra Gaúcha e a minha cidade natal, e eu não poderia me omitir. Quem se omite, numa hora dessa – e tem um espaço principalmente público –, passa, como disse o Papa, a ser cúmplice. Eu fui lá, então, para ver o que está acontecendo e como é que podemos ajudar. Por isso, inicio a fala nessa linha, Presidente.

    Na sexta-feira passada participei do Seminário "Trabalho decente, sim! Trabalho escravo, não!", realizado no Plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, minha cidade natal, lá na Serra Gaúcha. O evento foi organizado pelas centrais sindicais, pela sociedade civil, e contou com a participação de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, da Ordem dos Advogados do Brasil, de lideranças sindicais, Vereadores, Deputados Estaduais e Federais.

    O objetivo do encontro foi debater a chamada escravidão moderna: a terceirização da atividade fim, a precarização do trabalho, bem como caminharmos todos juntos, com a sociedade, para enfrentarmos o trabalho escravo, em pleno século XXI, como eu dizia.

    Presidente, destaco que, antes do início, fui recebido pelo Prefeito de Caxias do Sul, que foi até à Câmara de Vereadores – na porta daquele evento, na porta da Câmara –, o Prefeito Adiló Didomenico, e também a Vice, Paula Ioris e secretários municipais. Fizemos uma reunião, conversamos sobre o tema e demandas recebi do Município.

    Quero também destacar que quem me recebeu, desde o primeiro momento em que cheguei à cidade, foram os Vereadores. Aqui eu faço uma pequena homenagem a eles, pelo carinho, aos Vereadores Lucas Caregnato e à Vereadora – dois jovens – Estela Balardin. Além deles, claro, estava lá toda a imprensa local e, em seguida, chegou também meu querido amigo, que é de Caxias, foi Deputado Federal e é Deputado Estadual, o Deputado Pepe Vargas. Estiveram lá também inúmeros outros Deputados e Senadores.

    Presidente, foi notícia nacional, V. Exa. deve ter acompanhado, que, em fevereiro, 207 trabalhadores terceirizados foram resgatados na região, mais precisamente em Bento Gonçalves. Foi feito o acordo, no final, entre as empresas, a terceirizada e o Ministério Público do Trabalho. Houve uma indenização de R$7 milhões pagos pela vinícolas; R$2 milhões, ficando, então, para distribuir, além da indenização, para os trabalhadores, e os outros R$5 milhões serão para se investir no combate ao trabalho escravo não só no Rio Grande, mas também em todo o Brasil. Há um debate sobre isso ainda. Eu acho que não chegaram a uma reta final. O debate vai continuar, porque outras ações estão acontecendo.

    Mas eu vou em frente, Sr. Presidente. Na semana passada, 56 trabalhadores foram também encontrados em regime análogo ao trabalho escravo, em lavouras de arroz, em Uruguaiana, também lá no meu Rio Grande. Não falo isso com alegria. É igual a você dizer que foi no seu estado, que foi no estado do Esperidião Amin ou noutro estado de qualquer cidadão. Falo com tristeza, mas eu não posso omitir os fatos, que aconteceram. O cenário é triste.

    Desses 56, Sr. Presidente, em Uruguaiana, resgatados, dez eram menores de idade. Mais grave ainda. Cenário triste, claro, revoltante. A imprensa nacional toda deu a notícia: ataque aos direitos humanos, à lei trabalhista. A punição tem que ser no rigor da lei.

    Não dá para nós voltarmos. Eu queria estar aqui debatendo os interesses dos estados e estou me lembrando aqui, porque vem o cenário à minha frente, o debate entre os escravocratas e os abolicionistas, se libertavam ou não os escravos. Está aí Ruy Barbosa, poderíamos aqui aprofundar esse tema, mas é claro que não dá tempo. Mas vamos em frente.

    O trabalho análogo à escravidão, infelizmente, está em todo o país, Presidente. É só fazer a fiscalização que vão encontrar em todo o país. Não tem como não encontrar. Somente em 2022... É claro que eu não vou precisar aqui o número de cada estado, porque seria uma irresponsabilidade, mas, sim, se encontrará em todo o país. Somente em 2022, mais de 2,5 mil trabalhadores foram resgatados. Importante destacar – e sobre esse dado, eu tenho insistido – que, a cada dez trabalhadores resgatados, 9 são trabalhadores terceirizados.

    Alguma coisa está errada! É como alguém usar a terceirizada e a terceirizada usar o pobre do trabalhador. Pega uma terceirizada, paga um salário, de um acordo que eles fazem – sobre que eu não vou entrar no mérito –, para o trabalhador, paga-se um salário deste tamanhinho e, consequentemente, não dá condições de ele sobreviver. Esses e alguns casos que eu citei aqui eram até de fome e miséria. Daí, o cara passava fome, não ia trabalhar. Se não ia trabalhar, não recebia o salário. Aí, ele tinha que, no fim do mês, pagar ao armazém onde ele comprava a alimentação dele. Não pagava, ficava endividado no armazém e não tinha salário no fim do mês, porque estava desmaiando de fome. Palavras dos fiscais do trabalho.

    Destaco, Sr. Presidente, ainda. O trabalho escravo e a terceirização da atividade fim – olhem o que eu estou dizendo – têm que ser regulamentados, da atividade fim. Estão ligados. Trabalho terceirizado temos aqui dentro mesmo do Congresso, das empresas que fazem a manutenção da Casa.

    Quero dizer que apresentei o Projeto de Lei 859, que veda a terceirização da atividade-fim – da atividade-fim. Que fique bem claro o que exatamente é atividade-fim; ali não pode terceirizar.

    Estamos também revigorando o debate sobre o novo estatuto do trabalho, que tramita na Comissão de Direitos Humanos. Desse evento, foi elaborada uma carta com sugestões, que será, então, enviada aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Eu vou pedir para o senhor registrar a carta aqui, no Legislativo, ao fim do meu pronunciamento.

    Mas cito aqui alguns dos pontos sugeridos – foram unanimidade entre todos que estavam lá: revogação da Emenda Constitucional 95, de 2016; aumento dos valores das multas e também das penalidades às empresas contratantes, com o cancelamento do CNPJ; revogação das leis de terceirização – eu já toquei nesse assunto – por exemplo, a Lei 13.429, de 2017, admitindo-se terceirização somente nas atividades-meio; regulamentação da emenda constitucional – esse é o mais forte de todos, e o Congresso já aprovou, nós aprovamos, o Paulo Rocha, ainda na Câmara, apresentou, eu caminhei junto com ele, aqui no Senado aprovamos também. O que vêm aqui, então? Regulamentação da Emenda Constitucional 81, de 2014, que estabelece – já está na Constituição isso, é só regulamentar – expropriação da propriedade onde for identificada exploração do trabalho escravo, campanhas em defesa do trabalho descente e ampliação dos canais de denúncia.

    Quero dizer que esse tema já está no Supremo Tribunal Federal, provocado pela sociedade civil, para que o Supremo decida. Se o Congresso não regulamentar, o Supremo vai regulamentar.

    Por que tem que regulamentar, Presidente? Eu mesmo tenho falado publicamente: é muito fácil, eu sou, digamos, um concorrente seu, e as nossas fazendas estão na fronteira, não é? Eu posso fazer uma denúncia – você é concorrente meu, sei lá, em gado ou no que for – e aí vai desapropriar? Não, por isso tem que regulamentar. Tem que saber exatamente o que aconteceu, como foi comprovado o trabalho escravo. Bom, daí... É como a questão que hoje já é lei, já está na emenda constitucional, já está regulamentado: em propriedades, onde se encontrar maconha, por exemplo, plantação desses – eu não gosto nem de falar –, tráfico e drogas, pode desapropriar, desapropria onde é encontrado. Então, foi usado para essa Emenda 81 o mesmo princípio.

    Ainda foi sugestão daquela plenária: desenvolvimento de campanhas nacionais sobre o tema, fortalecendo a compreensão da importância do trabalho descente e o combate ao trabalho escravo.

    Responsabilizar rigorosamente todos aqueles que se manifestam publicamente a favor dessas práticas indecentes de trabalho escravo. Fortalecimento... Claro, aqui é a questão do Vereador lá, que deu aquele depoimento que circulou o mundo, onde ele disse que era tudo vagabundo, tudo nordestino. Enfim, que não faziam nada na vida. Eu não vou nem repetir todas as asneiras que ele falou. Foi expulso do seu próprio partido.

    Fortalecimento da fiscalização do trabalho. O aumento do orçamento nessa área, realizando mais concursos públicos. Nós tínhamos de ter o dobro de fiscais do trabalho para que isso não acontecesse, mas, infelizmente, não há concurso público.

    Na semana passada, recebi aqui, Sr. Presidente, a visita das viúvas das vítimas da chacina de Unaí. Apresentei um projeto de lei, depois de conversar muito, fiquei sensibilizado. Em Unaí, três fiscais foram assassinados e o motorista, também; aqui, em Unaí. E por que foram assassinados? Eles foram fiscalizar lá uma fazenda onde tinha trabalho escravo. Aí, prenderam os assassinos. O mandante também foi a júri, foi condenado, só que não está preso, e o assassino contratado deu um depoimento – as viúvas me relataram, porque estavam lá e está no processo – de que a ordem era matar um. Daí eles ligaram para o mandante e disseram: "Olha, eles estão em quatro. Acho que vamos suspender a operação" – assim ele deu o depoimento perante o juiz. E a ordem do lado de lá foi: "Torra todos [que é um código deles]. Torra todos. Matem os quatro". E os quatro foram assassinados covardemente numa tocaia.

    Por isso, Sr. Presidente, eu apresentei, na sexta-feira, o Projeto de Lei 1.053, de 2023, que inscreve os auditores fiscais do trabalho Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e o motorista Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Eles foram assassinados covardemente quando estavam cumprindo o dever de libertar trabalhadores sob regime de escravidão. Faço esse movimento com esse projeto porque eu acho que é um símbolo, para que se mostre a todos que aqueles que cometem esse crime serão punidos. E que mais heróis, não heróis mortos, apareçam para fazer esse bom combate para libertar a nossa gente.

    Presidente, peço, então, a V. Exa. – e a carta está aqui – que registre a Carta de Caxias, porque foi lá que eu apresentei também esse projeto e já está tramitando na Casa.

    Presidente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: "Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, são dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade" – são as políticas humanitárias. Buscamos, assim, esperança, renovação da vida, paz universal. Que a solidariedade nos alimente, que haja fraternidade, que o amor circule entre nós todos. Com amor, somos capazes de ir longe.

    Pousando nosso olhar nos direitos humanos, vamos compreender o que significa igualdade, solidariedade e fraternidade – como a CNBB agora faz, com essa bela campanha em todo o país – e saberemos que direitos devem estar ao alcance de todos.

    Da escolha que fizermos, dar-se-á o caminho, mas eu creio, firmemente, que só há um caminho: o da beleza existencial, o da inclusão social, o do respeito mútuo, o do reconhecer o outro, o da vivacidade das cores e das diversidades, o da satisfação, o da prosperidade sem violência, o da não violência, o da não exploração do homem pelo homem. A melhor política de direitos humanos é aquela que reduz todas as formas de desigualdade e de discriminação, e aqui, no caso, eu cito também de escravidão.

    Dignidade para todos, políticas humanitárias para todos, semeando a sociedade, acarinhando a relação de governos e estados e suas obrigações com todo o seu povo. Todos têm responsabilidade. Todos têm o dever de respeitar o direito dos outros. Ninguém – indivíduo ou grupo, governo ou empresa – tem o direito de violar o direito de outra pessoa.

    Direitos humanos estão relacionados ao combate às injustiças, vinculados à discussão dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e à própria democracia, temas que visam melhorar a vida das pessoas.

    Para a Organização das Nações Unidas, os direitos humanos são garantias jurídicas universais que protejam indivíduos e grupos contra ações e omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana. Direitos humanos são a plenitude pelo direito à saúde, à educação, ao trabalho decente, à terra, à moradia, à segurança, a um salário mínimo digno, a emprego e renda, a aposentadorias e pensões decentes, ao meio ambiente, ao esporte, ao lazer, às liberdades individuais, religiosas e sexuais.

    Direitos humanos remontam ao despertar da consciência, ao direito à memória coletiva e à verdade. As pedras que construíram este país não foram carregadas por anônimos, não foram cortadas por silhuetas sem rosto. O aço que forjou a nossa geografia foi alçado por gente com nome e sobrenome, independentemente de se é negro, branco, índio, imigrante, refugiado. Homens e mulheres – negros, brancos, indígenas –, gente de mãos calejadas, de rosto queimado pelo sol, de sotaques diversos, gente que ainda vive sob os grilhões contemporâneos.

    Sr. Presidente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado é um espaço privilegiado para esse debate, e nós não vamos ser cúmplices, nós não vamos nos omitir. Nós faremos todas as denúncias que lá chegarem comprovadas, exigindo punição dura contra os criminosos. Assumo novamente a Presidência para o biênio 2023-2024. A Senadora Zenaide Maia foi eleita, também por unanimidade, Vice-Presidente. Os desafios que temos pela frente são enormes, são profundos e intensos. São muitos os problemas do país: trabalho escravo, precarização do trabalho, feminicídio, direitos das mulheres, crianças e idosos, ataques aos direitos dos povos indígenas e quilombolas, racismo, homofobia, xenofobia...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já estou terminando, Presidente.

    Abordagem policial truculenta, questão carcerária e profissional, violência doméstica, direitos reprodutivos, meio ambiente, refugiados, migrantes, fome, miséria e pobreza.

    Saúde, educação, emprego e segurança são questões de direitos humanos. Não podemos nos calar. Direitos humanos devem estar nas políticas de Estado. Que sejam faróis a nos iluminar, a nos guiar. Direitos humanos não podem ser tratados como questões ideológicas de direita ou de esquerda. Temos que vislumbrá-los como ações humanitárias.

    Nos últimos anos, eles foram colocados em segundo patamar. Houve um retrocesso. Com o Presidente Lula da Silva; o Ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos; a Ministra Cida Gonçalves, das Mulheres; a Ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial; e tantos outros, o Brasil terá que ter – e está tendo – um outro olhar para todos esses temas.

    Estamos apenas no início – e aqui eu termino, Presidente –, mas estamos no caminho certo. Aliás, registro aqui que a Ministra Anielle Franco foi escolhida pela revista norte-americana Time Mulher do Ano de 2023. São 12 anunciadas. Ela é a primeira brasileira a compor essa lista. Fica aqui para ela os nossos parabéns!

    Finalizo.

    Façamos da defesa dos direitos humanos um dos objetivos da nossa vida, como tal escreveu a ativista paquistanesa pelos direitos da mulher Malala, que disse: "Eu levanto minha voz não para que eu possa gritar, mas para que aqueles sem voz possam ser ouvidos. Não é possível prosperar quando metade das pessoas fica para trás".

    E aqui eu termino.

    Obrigado, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – V. Exa. sempre ocupa essa tribuna dando uma aula de direitos humanos. A sua preocupação, a sua marca, inclusive, o seu DNA já é totalmente lido pela sociedade como essa pessoa que, na verdade, tem essa preocupação permanente com os direitos humanos.

    Portanto, parabéns a V. Exa. por mais um pronunciamento nessa área tão importante para o ser humano.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente Chico Rodrigues.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Manifesto: Trabalho decente, sim! Trabalho escravo, não!