O SR. IRAJÁ  (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, enquanto a Senadora Soraya se dirige à tribuna, não obstaculizando aí o processo nas falas, eu queria pedir a V. Exa. para me manifestar sobre uma decisão do STF que concluiu um julgamento com impacto bilionário para as empresas, ao proibir, por seis votos a cinco, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para outro entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte a partir de 2024.

    Com essa decisão, Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. que verifique a possibilidade de incluir, extrapauta, o Requerimento nº 144/2023, de minha autoria, que trata exatamente dessa matéria que é o PLS 332/2018, que é uma matéria de grande importância para o comércio varejista e operações de logística brasileiros. O desarquivamento e a votação desse projeto são de fundamental importância, principalmente diante da conclusão dessa votação do STF, de seis a cinco, favorável aos contribuintes, que impede a cobrança do ICMS entre filiais dos mesmos estabelecimentos em estados diferentes – o que é conhecido por todos nós como a bitributação –, algo que é extremamente razoável e factível.

    Cabe ainda observar que esse também é o entendimento dos Ministros do STF. Para eles, a aprovação desse PLS 332, objeto do requerimento para o qual peço a V. Exa. a inclusão extrapauta, com a votação do seu pedido de desarquivamento, estabelece o ajuste normativo necessário na LCP 87/96, Lei Kandir, para evitar tal prejuízo e o aumento de custos nas operações de comércio e logística dos varejistas e distribuidores brasileiros.

    Obrigado, Presidente.