O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco. Eu queria saudar a todas as Senadoras aqui presentes, Senadores, funcionários desta Casa, assessores, brasileiros e brasileiras que estão nos acompanhando agora, pelo pool de comunicação aqui do Senado Federal.

    Eu faço um alerta para quem está nos acompanhando, porque aqui ao lado, na Câmara dos Deputados, o Presidente Arthur Lira está sendo pressionado por alguns Líderes de partidos governistas e declarou há pouco que vai pautar ainda hoje a urgência na tramitação do PL 2.630, conhecido como PL das fake news ou PL da censura, que teve essa urgência inclusive rejeitada em 2020 pela própria Câmara dos Deputados pela diferença de oito votos. É, portanto, um projeto de lei muitíssimo polêmico e que precisa, na realidade, ser amplamente debatido pela sociedade em audiências públicas. O caminho correto é a criação de uma Comissão especial – óbvio! –, pois é um assunto de tanta relevância que impacta a vida de cada brasileiro, de vocês que estão nos acompanhando agora. Essa Comissão especial vai aperfeiçoar a matéria para que ela possa não ter nenhum teor, o que eu percebo hoje, de censura no Brasil.

    O principal argumento utilizado para a pressa – vejam bem! – é que esse PL seria uma medida necessária para coibir novos atentados violentos às escolas, como os recentemente ocorridos em São Paulo e em Santa Catarina. Esses argumentos são insustentáveis, diga-se de passagem, são pura falácia. É claro que o Congresso Nacional tem obrigação de aprovar medidas legislativas no sentido de dar maior segurança aos alunos e professores, mas não é o caso. Repito: não é o caso dessa matéria, que, na prática, pode legitimar a censura prévia nas redes sociais para coibir a liberdade de expressão, fator essencial para o funcionamento de qualquer democracia.

    O Brasil, Sr. Presidente, já conhece previamente os efeitos danosos do famigerado inquérito das fake news, que acabou de completar quatro anos de arbitrariedades à luz do dia, arbitrariedades explícitas. Nele, um único ministro acusa, investiga, julga e condena sem chance de apelação, funcionando como um verdadeiro censor da República sem nenhum respaldo na nossa Constituição. E ainda abusa do sigilo dos inquéritos, negando aos advogados e à sociedade o acesso aos autos dos processos para justa e constitucional defesa, o devido processo legal, que no Brasil não existe, nessa insegurança jurídica criada por alguns ministros do STF.

    Em 2022 conseguimos realizar, na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, uma audiência pública para dar voz àqueles que estavam sendo perseguidos pelo Ministro responsável pelo inquérito das fake news. Essa audiência durou mais de 11 horas, quando ouvimos dezenas de Parlamentares, empreendedores, religiosos, artistas, jornalistas e comunicadores vítimas da censura por terem posição política conservadora e opositora ao PT e seus aliados. Tal procedimento não se coaduna com os princípios do Estado democrático de direito.

    Sr. Presidente, esse PL 2.630 é flagrantemente inconstitucional, fere pelo menos três artigos da nossa Carta Magna, como o art. 5º, em seu inciso XI, que diz que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação". Também o art. 220, que diz: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística". E, por fim, o art. 53, que garante a imunidade parlamentar, que diz: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

    Aprovar esse PL significa instituir a figura de um grande censor do Brasil. A pergunta que não pode calar é: quem tem esse poder? Quem? Um dos ministros do STF? Ou então um novo ministério da verdade, como já vem sendo cogitado pelo atual Governo Lula. Primeiro quando criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, no âmbito da AGU, e depois com a implantação de uma rede de defesa da verdade, no âmbito da Secom.

    Sr. Presidente, esse caminho é muito semelhante ao que fez a ditadura Vargas, em 1933, quando criou uma polícia política para vigiar e perseguir aqueles cidadãos que manifestavam opiniões críticas ao Governo. Ou então como em 1968, no auge da ditadura militar, quando foi instituído o famigerado AI-5, que permitia a prisão sumária de suspeitos pela prática de crimes políticos sem direito sequer a habeas corpus.

    Se existe uma matéria que não tem, repito, não tem a menor necessidade de regime de urgência é essa. Câmara e Senado, que reúnem Parlamentares eleitos para representar toda a sociedade, têm o dever de encontrar o caminho certo para que o efetivo controle das chamadas fake news não se torne um instrumento ditatorial servindo a uma ideologia ou a qualquer governo.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Me concede um aparte?

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Essa posição responsável é absolutamente indispensável para a manutenção da democracia brasileira.

    O Sr. Magno Malta pede um aparte, e eu lhe concedo.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para apartear.) – Gostaria muito, Senador Girão, que a nossa Constituição estivesse sendo respeitada como a Carta Magna, a Bíblia da regência de uma sociedade no regime democrático, Senador Pacheco, e não está.

    O país vive um estado de exceção com violação de direitos. O país não tem ordenamento jurídico. Aquele que existe é fictício. A alguns, muito poucos, quase que restritos, tudo pode. Imagina a situação do juiz da primeira instância, da segunda instância, de desembargadores, que são atropelados de cima para baixo.

    V. Exa. cita a Constituição. Na verdade, esse inquérito das fake news é tão somente um instrumento para se fechar o cerco ideológico. O cerco ideológico, a partir de uma proposta que nasce de dentro de um regimento interno do Supremo Tribunal Federal, um regimento interno para tratar de questões pessoais envolvendo eles e servidores da casa. Nasce pelas mãos do Ministro Toffoli, que passa a relatoria ao Ministro Alexandre de Moraes, e a partir daí ele determina tudo.

    Vejamos, todos nós temos prerrogativas. Onde estão elas? Uma das nossas prerrogativas é fiscalizar. Está no Parlamento. Fiscalização está na atribuição de um Vereador. Nós não podemos. Estamos impedidos. Eu oficiei ao Ministro pela primeira vez, pedindo a ele...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... embora tendo eu, constitucionalmente, prerrogativas, o direito de voltar à Papuda e voltar à Colmeia, numa atitude meramente humana, humanitária, porque, depois dessas imagens aí, eles sabiam que estavam prendendo inocentes e sabiam quem eram os criminosos.

    Presidente Pacheco, eu oficiei a V. Exa. que a TV Senado... Presidente Pacheco, eu oficiei a V. Exa. porque a TV Senado tem repetido repetidas vezes o quebra-quebra do dia 8, mas ela precisa também passar essas imagens de agora, que mostram uma realidade, não é fantasia, não é meramente recorte, nem montagem.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – Nós precisamos ter direitos igualitários (Fora do microfone.)... ou a Casa tem Senador de primeira e Senador de segunda? Ou os órgãos de comunicação desta Casa são um puxadinho ideológico ou nós não sabemos o que estamos fazendo aqui. No meu caso, já não entendo mais por que é que o povo do Espírito Santo me mandou para cá.

    Esse momento de votar essa urgência no PL das fake news é exatamente por conta da instalação da CPMI de amanhã, para que tudo isso se embole e se faça um caos.

    Aquelas imagens de lá de dentro do Palácio, onde está o Sr. Ministro do GSI, Sr. Presidente... E eu vi uma entrevista engraçada, na Rede Globo, do então interventor que substituiu o Ibaneis, que ganhou as eleições de forma límpida...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – ... no Distrito Federal... (Fora do microfone.)

    Eu já encerro, já encerro, tamanha é a minha indignação.

    Ele deu uma entrevista dizendo que só tinha quatro meses que recebeu aquela máquina e quem seria responsável é quem recebeu aquele carro por quatro anos. Não, quem recebeu aquele carro por quatro anos já o dirigiu por oito, e se esqueceu de falar em transição. Quando se muda governo, tem transição. E no processo de transição, se informa: "Ah, o carro está bom, tem que trocar o pneu, fizemos o motor, não fizemos". O carro foi pego com marginais dentro. O que o carro tem a ver com os marginais?

    Então aquelas pessoas que lá estavam, recebendo água e afago, Sr. Presidente, nenhuma delas está na Papuda. Nenhuma delas está na Colmeia.

    E aí eu peço a V. Exa., como meu Presidente, como Presidente do Senado da República, da Casa Alta:

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) – que V. Exa. faça valer a Constituição e os nossos direitos.

    Eu tenho conversado, assim que posso, em oportunidades ímpares para mim de conversar com V. Exa. pessoalmente, a respeito desse assunto, a que V. Exa. tem se mostrado afeito e com disposição, mas neste momento, muito mais, porque se esse PL, se essa anomalia, se essa mula de sete cabeças passa lá na Câmara, em caráter de urgência, saiba V. Exa. que chegou a hora de passar o cadeado, de fechar o cerco ideológico e de nos jogarem na condição de Venezuela, de China, de Cuba, porque ninguém esconde isso mais.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Para concluir, Senador Eduardo Girão.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Para concluir, o Senador Seif também está pedindo.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Aí eu passo a palavra, pela ordem? V. Exa. já concluiu o prazo. Na sequência, eu passo, pela ordem.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Não, eu queria só fazer um pedido ao senhor, aqui da tribuna.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Pois não.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) – Nada é por acaso...

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – É porque ele já conclui o tempo. Nós temos outros oradores, Senador Girão.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Nada é por acaso, Presidente Rodrigo Pacheco.

    Eu queria fazer uma solicitação respeitosa.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Claro.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Mais uma vez, eu já fiz isso aqui, no dia 21 de março.

    O Senador Magno Malta falou sobre as imagens que foram divulgadas, vazadas, a que, agora, a sociedade brasileira está tendo acesso, lá do Palácio do Planalto. Mas o Partido Novo, os três Deputados Federais, Marcel Van Hattem, Gilson Marcos, Adriana Ventura e eu, pedimos ao senhor, no dia 21 de março, as imagens do Senado. Até o presente momento, já ultrapassamos um mês e alguns dias, a gente não as recebeu.

    Eu queria reiterar, porque a sociedade brasileira quer a verdade, e esta Casa precisa, efetivamente, ter a transparência dessas imagens, para que a verdade venha à tona, daqui, desta Casa, do Congresso Nacional e do STF, que também estamos pedindo.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – É só para reiterar esse pedido. É um pela ordem, que estou fazendo da tribuna, para que a gente possa ter essas imagens.

    Muito obrigado.