Pela ordem durante a 36ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Manifestação de apoio ao Senador Wellington Fagundes por seu pedido de adiamento de votação do Projeto de Lei do Senado nº 332/2018, sobre transferência de crédito do ICMS para outros estados.

Autor
Jayme Campos (UNIÃO - União Brasil/MT)
Nome completo: Jayme Veríssimo de Campos
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS):
  • Manifestação de apoio ao Senador Wellington Fagundes por seu pedido de adiamento de votação do Projeto de Lei do Senado nº 332/2018, sobre transferência de crédito do ICMS para outros estados.
Publicação
Publicação no DSF de 26/04/2023 - Página 52
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Matérias referenciadas
Indexação
  • APOIO, PEDIDO, WELLINGTON FAGUNDES, SENADOR, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), TRANSFERENCIA, CREDITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) – Eu só queria endossar as palavras do eminente Senador Wellington Fagundes em relação ao seu pedido em relação a essa matéria. É que, na forma do art. 14, que é bom que se esclareça, inciso X, alínea "a", do Regimento Interno aqui do Senado Federal, peço a palavra para fazer esse apelo a V. Exa., uma vez que este projeto, com bem se disse, já tem o pedido de suspensão, já foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal.

    Então, não teria por que, evidentemente respeitando aqui o Regimento Interno, que é o Projeto de Lei Complementar 332... Em relação a essa questão de transferência de crédito, é uma matéria extremamente complicada e não houve até uma discussão ampla aqui. Ninguém sabe como é que vai ficar, na altura do campeonato, essa questão da transferência de créditos de ICMS.

    Vamos imaginar, vou dar um exemplo, todo mundo aqui tem conhecimento da matéria já: um crédito do Estado de Mato Grosso, como que essa empresa vai transferir esse crédito de Mato Grosso lá para o Estado de São Paulo? Muitas vezes até as pautas não são idênticas. Muitas vezes você cobra lá o ICMS do seu produto de 16%, em São Paulo custa 15%, no Paraná custa 14%. Então, é um assunto extremamente importante. É um projeto meritório. Temos que respeitar o autor, o Senador Fernando Bezerra. Todavia, acho que seria de bom alvitre... Inclusive, é um pedido do próprio Confaz, viu, Presidente? O Confaz está pedindo postergação, discussão mais ampla. De qualquer forma, quem vai decidir é o Plenário da Casa. Certamente, o nosso querido Relator Irajá, com muita competência – o que lhe é peculiar –, vai fazer o seu relatório aqui.

    Obrigado, Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/04/2023 - Página 52