Pronunciamento de Cleitinho em 25/04/2023
Pela ordem durante a 36ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 332, de 2018 (Complementar), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte."
- Autor
- Cleitinho (REPUBLICANOS - REPUBLICANOS/MG)
- Nome completo: Cleiton Gontijo de Azevedo
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 332, de 2018 (Complementar), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte."
- Publicação
- Publicação no DSF de 26/04/2023 - Página 54
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, OCORRENCIA, FATO GERADOR, MERCADORIA, TRANSITO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE.
O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) – Presidente, eu humildemente, aqui, quero apoiar que a gente possa votar esse projeto hoje.
Esse projeto só ajuda a população. Até esse órgão, o Confaz, um órgão que representa os estados – eu vou ser sincero com vocês –, é um órgão que, para mim, como quase a maioria dos órgãos do Brasil, não serve para nada a não ser para ferrar com o povo.
Então, estou junto com V. Exa. para que a gente possa votar. A gente tem que parar de ser refém do STF. Eu acho que esta Casa é uma Casa Legislativa, e a gente está aqui é para resolver isso mesmo.
É de suma importância, é bitributação, já está explicado. Está errado. O produto já tem a tributação cobrada. Vai cobrar duas vezes? Não faz sentido nenhum. Isso só ajuda o empresário, só ajuda quem empreende neste país. Então, a gente pede, humildemente, que esta Casa possa votar esse projeto hoje, com urgência.
Muito obrigado.