Pela ordem durante a 37ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1911, de 2023, que "Dispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães."

Autor
Margareth Buzetti (PSD - Partido Social Democrático/MT)
Nome completo: Margareth Gettert Busetti
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Espaços Especialmente Protegidos:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1911, de 2023, que "Dispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães."
Publicação
Publicação no DSF de 27/04/2023 - Página 26
Assunto
Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, GESTÃO, PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, ESTADO DE MATO GROSSO (MT), RESPONSABILIDADE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, ECOSSISTEMA, RECURSOS NATURAIS, OPORTUNIDADE, UTILIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO, TURISMO.

    A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente.

    Eu gostaria de deixar registrado aqui que, na semana passada, registrei um projeto de lei pedindo a estadualização do Parque da Chapada dos Guimarães, pois, na semana passada, o TCU suspendeu a licitação que houve, pois foi um atropelo essa licitação, passando para a iniciativa privada, impedindo que a MTPar, empresa do Governo do estado, participasse dessa licitação. O Governo do Estado de Mato Grosso se propõe a investir R$200 milhões em três anos no Parque da Chapada dos Guimarães para preservar e investir em atrativos turísticos desse parque. A empresa que ganhou a licitação está investindo R$18 milhões em 30 anos. Não é possível!

    O ineditismo que estamos vivendo em Mato Grosso fez com que a 163 também fosse estadualizada. E saiu do papel um processo de anos, longos anos.

    Então, peço o apoio da Bancada de Mato Grosso e também dos colegas Senadores para que olhem com carinho esse projeto porque, se alguém, em algum momento, questionar a constitucionalidade dele, eu sairei atrás de Senadores pedindo assinaturas para apresentar uma PEC, porque eu sei que o Governo do Estado de Mato Grosso vai investir e vai preservar esse parque, que é o único turismo da Baixada Cuiabana e que não precisa ser pago, e a empresa que ganhou a licitação vai cobrar R$100 por pessoa para entrar no Parque da Chapada, uma coisa que já é delas, que é nossa, que é dos mato-grossenses.

    Obrigada, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/04/2023 - Página 26