O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, o uso deliberado do poder econômico para interferir em um processo legislativo democrático, legítimo e absolutamente legal foi caracterizado, nos dias de ontem e de hoje, pela atuação de plataformas de redes sociais sequiosas por combater e tentar impedir a aprovação do projeto de lei, originário aqui do Senado Federal, que está na Câmara Federal neste momento, o PL 2.630, que busca exatamente eliminar ou reduzir significativamente a propagação de desinformação nas redes sociais, bem como discursos de ódio.

    Essas redes utilizaram-se do seu poder econômico para tentar constranger, para tentar limitar a liberdade de decisão do Congresso Nacional, especificamente da Câmara dos Deputados. Num dos casos, o Google ofereceu até direcionamento a artigos que acusavam o projeto de promover confusão. E nem sequer externavam uma outra opinião ou permitiam a expressão de um outro tipo de opinião. Não havia contraponto nesse comportamento da plataforma, ela que é responsável, no Brasil, por 96% das buscas de informação.

    Nós entendemos que uma coisa é participar de audiências e externar a sua visão empresarial; outra coisa é usar o poder econômico para interferir, de forma inaceitável e desproporcional, no debate, viciando a vontade e interferindo na opinião pública. Suspeitas ainda há de que plataformas direcionam resultados das buscas para páginas desfavoráveis ao PL. Isso caracteriza, como eu disse, um notório abuso do poder econômico.

    O condão do projeto é exatamente tornar saudável o ambiente nas redes, impedindo a proliferação e o impacto nefasto das mentiras. Transparência e responsabilização civil são importantíssimos nesse processo. Talvez seja disso que as plataformas têm medo e não podem fugir dos deveres e das obrigações que lhes competem.

    O Estado brasileiro não pode ceder a esse tipo de conduta, a esse tipo de pressão. As plataformas estão ganhando muito dinheiro com essa terra sem lei que virou a internet, inclusive com o impulsionamento remunerado de postagens que têm um viés criminoso absolutamente perceptível. O ambiente das redes termina se transformando em um ambiente propício a muitos tipos de crime. Diante da total irresponsabilização das plataformas, isso tende a se perpetuar.

    A nova lei virá para assegurar liberdade de expressão, entre elas a liberdade religiosa, com a imputação de responsabilidade civil e de transparência sobre moderação de conteúdos e condução de tráfego por meio dos algoritmos. É um projeto que está maduro, que está há quase três anos tramitando no Congresso Nacional.

    Começou aqui com uma iniciativa do Senador do Estado de Sergipe, do PSDB, nosso companheiro Alessandro Vieira. Passou aqui neste Senado com a relatoria do Senador Angelo Coronel, foi para a Câmara dos Deputados, já sofreu inúmeras alterações, foi objeto de um grande debate. E mudanças podem ser feitas, ainda, ou no processo da votação ou posteriormente para o aperfeiçoamento. Foi assim que aconteceu com outras leis importantíssimas, no Brasil, que, ao longo do tempo, foram sendo aperfeiçoadas. Portanto, entendo que esse projeto já pode ser votado pelo Congresso Nacional, como eu disse, sem prejuízo de futuros ajustes que aperfeiçoem a lei.

    Quero, aqui, ressaltar e elogiar a conduta pronta do Ministério da Justiça, do Sr. Ministro Flávio Dino, que, num espaço de tempo muito curto, deu uma resposta determinando que as redes sociais, que as plataformas, se se considerarem veículos não somente de postagens de informações, mas que se arvoram no direito de emitir opinião, sejam obrigadas a garantir opinião diferente e, ao mesmo tempo, eliminar todas essas tentativas de restringir a liberdade de expressão de outrem e o livre debate no Congresso Nacional, sob pena, inclusive, de, em se mantendo nessas condutas, serem obrigadas a pagarem multas, algumas até de R$1 milhão por hora de desobedecimento da decisão lavrada pelo Ministério da Justiça.

    Quero crer que essa postura das redes sociais, das plataformas, teve até um efeito oposto. Aparentemente, a Câmara dos Deputados está mais decidida ainda a votar essa proposta, e nós, aqui no Senado, quando a recebermos, vamos discutir novamente, sem qualquer tipo de preconceito, sabendo que podemos fazer mudanças no texto que de lá virá, se forem medidas supressivas, ou manter o projeto original que o Senado Federal discutiu e aprovou aqui.

    Agradeço, Sr. Presidente, e espero que nós tenhamos uma resposta à população brasileira sobre essa proliferação descontrolada de notícias falsas, de discursos de ódio, que têm feito tanto sofrer o povo do nosso país.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.