O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Boa tarde a todos.

    Sr. Presidente da Mesa, Senador Veneziano, demais pares, eu quero aqui fazer o registro da minha solidariedade ao Google. Eu sempre utilizei o Google – utilizo-o com gosto, acho que todos nós o fazemos –, e assistimos, desde ontem, a um ataque do Governo Federal contra o Google, porque o Google ousou se manifestar contra o PL 2.630, dito das fake news ou da censura.

    Eu fui juiz federal da Operação Lava Jato; fui, depois, Ministro da Justiça; e fui, Senador, severamente atacado, criticado, inclusive com fake news – disseram até que eu era um agente da CIA, um agente da FBI, as teorias mais estapafúrdias do mundo –, mas, enquanto juiz ou enquanto Ministro da Justiça, eu, sim, busquei os meus direitos de indenização por danos à honra, quando cabíveis, mas jamais – jamais – busquei, de qualquer maneira, censurar a palavra de opositores, mesmo daqueles que mentiam descaradamente.

    Recentemente, o Presidente da República, numa declaração infeliz, sugeriu, diante de um plano do PCC contra a minha pessoa, que eu teria armado esse plano, de alguma forma. Esse assunto ficou lá atrás, mas revela, também, que uma das grandes fontes das fake news consiste no Governo atual.

    E ainda assim esse Governo apresenta um Projeto de Lei, o 2.630, que tem vários detalhes, tem até algumas partes que não são negativas, mas é um projeto que, em última análise, atribui a um órgão vinculado ao Executivo ou a um órgão hoje misterioso, de que nós não sabemos o formato e como será esse órgão, o poder de definir o que é verdade e o que é mentira nas redes sociais. Eu diria que atribuir esse poder a qualquer governo... E aqui não é uma oposição a este Governo, Senador Kajuru, é uma oposição à ideia de se atribuir ao Poder Executivo o poder de dizer o que é verdade e mentira nas redes sociais.

    Mas ainda que nós possamos abstrair todas as controvérsias em relação a esse projeto, nós podemos dizer que existem os opositores ao projeto – que são muitos, e nos quais eu me incluo – e existem os defensores. E defender o projeto não é crime, é legítimo. Agora, o que não pode ser considerado também ilícito, o que não pode ser considerado criminoso é se opor ao projeto. E ontem nós tivemos um prenúncio do que nós podemos ser no futuro, porque uma plataforma – o Google – divulgou um link na sua página de busca principal com críticas ao projeto. Levantaram algumas suspeitas de que teria algum desvirtuamento dos mecanismos de impulsionamento, de divulgação, nada provado, mas principalmente o que enfureceu os defensores do projeto foi a ousadia do Google de tornar público um artigo contrário ao PL 2.630 – e o Governo veio com tudo para cima da plataforma.

    Hoje saiu um editorial no jornal O Globo defendendo o PL 2.630. Legítimo! Não existe nenhum problema em que a grande imprensa se posicione a favor do projeto. É legítimo. Existe uma discussão válida sobre remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas, e é perfeitamente saudável que a grande imprensa participe do debate. Agora, o que causa espécie é que o Governo vá para cima daquele que se opõe ao projeto – e vejam que aqui não estamos falando ainda de qualquer opositor, estamos falando de uma grande plataforma digital, um dos gigantes empresariais do mundo, e o Governo ainda assim vai para cima. Eu fico indagando qual será o tratamento dado ao cidadão brasileiro sem o mesmo poderio, sem a mesma força, se esse projeto for aprovado.

    Por isso, aqui, Senador Veneziano, sei que esse assunto está sendo debatido na Câmara, espero que a Câmara resolva esse assunto, e longe de mim querer me imiscuir em assuntos da Câmara, mas nós temos que denunciar esse autoritarismo do atual Governo Federal ao já, mesmo antes da aprovação do PL 2.630, atuar para intimidar e para censurar aqueles que se opõem ao PL 2.630. Então, registro mais uma vez a minha solidariedade.

    Tenho minhas queixas, sim, em relação às grandes plataformas, entendo, sim, que as redes sociais e as grandes plataformas podem ser reguladas, mas não da forma como está sendo feito, açodadamente. E, se esse debate é prejudicado por conta de uma atitude autoritária do Governo querendo coibir a oposição, ainda que essa oposição não esteja aqui no Senado, mas esteja no setor privado, ainda mais razão tem aqueles que temem que o advento do PL 2.630, com a criação de um órgão vinculado ao Governo para dizer o que é verdade e o que é mentira, seja o início do autoritarismo e da reinstalação da censura no Brasil. Eu diria que este Congresso tem que se opor fortemente, fortemente, a essa proposta e a essa atitude arbitrária.

    Muito obrigado.