O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, antes da chegada de V. Exa., por ocasião da sessão anterior, eu tive oportunidade de falar sobre o tema, certamente enriquecido por aqueles que chegaram um pouco depois aqui, no horário regimental, e trazem ao conhecimento de V. Exa., como Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional, a preocupação que é de todos nós da defesa das prerrogativas do Parlamento brasileiro.

    Ora, Sr. Presidente, todos nós – todos nós que aqui estamos, todos, sem nenhuma exceção – deploramos as notícias falsas, a calúnia, a difamação, a injúria, mas nós temos o direito e o dever de defender o caminho da lei, o caminho que está delineado por nossa legislação. A lei, Sr. Presidente, é um consentimento comum, e, por se tratar de um consentimento comum, votado pelo Parlamento brasileiro, na hora em que ela é alterada, necessariamente pode ser substituída por uma nova interpretação da lei votada, no mesmo Parlamento.

    A que nós estamos assistindo, Sr. Presidente? Convido os nossos pares aqui a uma reflexão. Vários atores, justamente preocupados com a lei que ora está sendo votada na Câmara, como os grandes canais de televisão, como os grandes jornais do nosso país, como grandes blogues noticiosos, têm se posicionado através de editoriais, através de posições de seus articulistas, através de reportagens em que buscam subsídios em estudiosos, em técnicos a respeito do assunto. É justo. Numa democracia, é necessário que as pessoas tenham a possibilidade de se expressar a respeito dos assuntos que estão sendo debatidos na Casa do Povo.

    O que nos causa espécie, Sr. Presidente, é que, de repente, uma entidade, no caso, uma das big techs – como o senhor coloca aqui –, uma das grandes empresas provedoras de plataformas digitais, se posiciona, como todas as outras o fizeram e, nesse caso, não é válido. Parece-me uma ótica enviesada, ambígua, tosca, que desequilibra o processo.

    É bom lembrar que, ao longo da última eleição, nós assistimos a dezenas, centenas de perfis de internautas no YouTube, no Google – no Google, não! –, no Twitter, no Facebook que foram derrubados, foram retirados do ar, ou por gestão do Judiciário ou por autorregulação dessas mesmas empresas. E, Sr. Presidente, a grande maioria desses perfis tem um viés ideológico: é um viés de direita.

    A nossa preocupação é o desequilíbrio desse processo de discussão. Está sendo votado hoje na Câmara Federal. O ilustre Ministro Alexandre de Moraes toma decisão de ofício. Primeiro, venha a esta Casa e traga as suas sugestões – tudo bem – como qualquer cidadão. Mas ele toma decisão de ofício, sem provocação, fiando-se em um estudo feito por uma entidade ligada à Universidade Federal do Rio de Janeiro que, no site em que ela se vende para a população, claramente mostra o seu viés, a forma como milita, o que pretende e o que defende de uma jornalista que é militante de um partido político.

    Sr. Presidente, a nossa preocupação é com o equilíbrio e com a democracia. Isso nos causa espécie, nos causa estranheza. Nós queremos que haja a conclusão...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... desse processo legislativo, de uma forma ou de outra – a maioria existe para ser exercida. Se a Câmara dos Deputados votar e a lei for implementada, todos nós vamos ter que nos adaptar. Eu, particularmente, tenho os meus reparos a essa lei, porque essa lei foi votada em 2020 e eu não estava nesta Casa. Foi votada pelo Senado da República vigente naquela época.

    Qual é a nossa preocupação? É que nós tivéssemos uma oportunidade de nos debruçar sobre a lei com maior maturidade. Bom, a Câmara está exercendo a sua prerrogativa... Apenas chamo atenção de V. Exa. sobre a questão do equilíbrio entre os Poderes, da necessidade de preservarmos o processo democrático. Essa questão é uma questão que aflige e atinge toda a sociedade brasileira. Temos que ter muito cuidado ao nos debruçarmos sobre ela.

    Obrigado, Sr. Presidente.