O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Líder Fabiano Contarato.

    O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar também de me manifestar, porque, na verdade, quem não deve não teme. O que essas grandes empresas estão fazendo é ficar por trás do manto do anonimato para difundir mentira, para difundir ódio. Nós estamos lutando... Enquanto o mundo está regulando isso, nós temos que fazer esse mesmo caminho. A liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo protetivo para a prática de crime. Isso é elementar! Essas grandes empresas prestam um serviço de natureza pública, assim como as concessionárias emissoras de TV, essas concessões, então elas têm que, sim, ser responsabilizadas.

    Ora, e um Ministro de uma Suprema Corte... Nós temos aí autonomia e harmonização entre os Poderes. Toda decisão feita pelo Poder Judiciário é fundamentada. Quem não se conforma com a decisão, entre nos caminhos jurídicos adequados e recorra. Nós vivemos em uma democracia e temos que respeitar as instituições. Agora, achar razoável uma empresa como a Google colocar estampada na sua página uma motivação contrária a um projeto de lei... Isso não é prestação de serviço público, isso tem que ser responsabilizado – tanto que retirou, tanto que foi lá e retirou. Agora, eles têm que ser responsabilizados. Essas grandes empresas não podem ficar – mais uma vez, repito – sob o manto do anonimato e xingando... Nós vimos qual foi a prestação de serviços que muitos desses canais fizeram, difundindo, em plena pandemia, com uma conduta negacionista, terraplanista, difundindo medicação sem nenhuma comprovação científica. Quantas pessoas foram mortas na pandemia da covid? E isso foi resultante de uma conduta negacionista difundida por esses canais, que têm que sofrer e ser regulados naquilo da sua responsabilidade. Eles têm que ser responsabilizados civil, penal e administrativamente, Sr. Presidente.