Pela ordem durante a 39ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2630, de 2020 (Lei das "Fake News"), que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet."

Autor
Plínio Valério (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AM)
Nome completo: Francisco Plínio Valério Tomaz
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Ciência, Tecnologia e Informática:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2630, de 2020 (Lei das "Fake News"), que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet."
Publicação
Publicação no DSF de 03/05/2023 - Página 37
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Matérias referenciadas
Indexação
  • CRITICA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, DIRETRIZ, LIBERDADE, RESPONSABILIDADE, PUBLICIDADE, MIDIA SOCIAL, SOFTWARE, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, INTERNET, COMBATE, AUSENCIA, INFORMAÇÃO, DIVERSIDADE, FALSIFICAÇÃO, CONTAS, USUARIO, SERVIÇO, DIVULGAÇÃO, NOTICIA FALSA, SANÇÃO.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Plínio Valério.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, admitir uma lei dessa natureza é admitir que os fins justificam os meios. Há um vício de origem aí. O grande atingido, que é o usuário da internet, não foi consultado, com ele não foi discutido. E se o que eu vou dizer não for censura, por favor, digam-me o que é censura. Uma pessoa, um cidadão, uma cidadã, é proibida, sob pena de punição, de externar sua opinião de forma pública. Isso é censura. Para mim os fins não justificam os meios.

    E dois pesos e duas medidas: a Globo passa o dia falando o que quer de um lado só, CNN também, e ninguém diz nada, porque interessa ao Governo. Quanto a mim, eu digo, sim, porque importuna. Eu, como jornalista, quero ver os dois lados, então eu sou aquele que prefere ver cem bandidos soltos a um inocente preso. Para mim os fins não justificam os meios. Isso vai nos levar, sim, à censura, embora o mote, a desculpa, seja o bem. Querem a transparência, querem a liberdade... Sim, mas há instrumento para punir os irresponsáveis, esse instrumento tem que ser utilizado; nunca, jamais justificar aqui, como acabou de ser justificado, que os fins justificam os meios, de forma alguma. Não é cometendo crime que a gente vai cometer outros. Para mim, repito e encerro, impedir que uma pessoa fale publicamente o que pensa é censura, não tem outro nome.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/05/2023 - Página 37