Pela ordem durante a 39ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Críticas à liberdade irrestrita de divulgação de conteúdo por parte das "big techs", bem como pela parcialidade com que apresentam matérias favoráveis aos seus interesses. Defesa do Projeto de lei nº 2630/23.

Autor
Alessandro Vieira (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SE)
Nome completo: Alessandro Vieira
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Ciência, Tecnologia e Informática, Direitos Individuais e Coletivos:
  • Críticas à liberdade irrestrita de divulgação de conteúdo por parte das "big techs", bem como pela parcialidade com que apresentam matérias favoráveis aos seus interesses. Defesa do Projeto de lei nº 2630/23.
Publicação
Publicação no DSF de 03/05/2023 - Página 39
Assuntos
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Matérias referenciadas
Indexação
  • CRITICA, LIBERDADE, EMPRESA PRIVADA, COMUNICAÇÕES, INTERNET, MIDIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, NEUTRALIDADE, DIFERENÇA, EMPRESA JORNALISTICA, RESPONSABILIDADE, DIVULGAÇÃO, CONTEUDO, DEFESA, PROJETO DE LEI, NORMAS, PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, COMBATE, NOTICIA FALSA, FALSIFICAÇÃO, CONTAS, USUARIO.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) – Senador Alessandro Vieira.

    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Na condição de autor do projeto que foi relatado aqui pelo Senador Angelo Coronel, eu me disponho a fazer alguns esclarecimentos que parecem escapar ao alcance de alguns colegas Senadores e Senadoras. O primeiro deles é a diferença da natureza jurídica de uma plataforma de mídia para uma empresa de jornalismo. As responsabilidades, as restrições são extremamente diversas, então o que nós visualizamos hoje e que não foi surpresa foi uma manipulação de fluxo e uso de propaganda velada em benefício de uma ideia, no caso, contrária ao projeto de lei que vai à votação na Câmara dos Deputados. Ninguém está discutindo a possibilidade de a empresa ter ou não opinião, de a pessoa ter ou não opinião, o que não se pode tolerar numa república democrática é a opinião velada, oculta como se fosse uma mera funcionalidade de um buscador de notícias, porque é isso que o Google é. O Google não é uma empresa jornalística, que faz editorial; o Google é uma empresa que oferece um serviço de buscas, em que o cidadão brasileiro, o cidadão do mundo todo se acostumou a buscar informações sobre aquilo que quer conhecer. No caso específico, um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro aponta que o Google direciona as buscas para matérias, para conteúdos contrários ao projeto e reduz o alcance das matérias favoráveis ao projeto.

    Veja, a gente tem escutado ao longo das últimas semanas uma série enorme de críticas ao projeto de lei, mas nenhuma delas aponta dispositivo específico, apenas ilações, ameaça de censura, ameaça de controle do Governo, quando o texto da lei deixa claro que isso é impossível. Chegaram ao extremo, Sr. Presidente, de desinformar o cidadão alegando que o projeto impediria a leitura e a divulgação da Bíblia. Pelo amor de Deus, a Constituição estabelece limites! E, para aqueles que demonstram uma afeição pelo projeto que nós votamos e aprovamos no Senado, o processo legislativo é claro: após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto retorna à Casa e nós poderemos optar pelo texto original. Desconhecer isso vicia o debate, levar informações que levam ao medo vicia o debate. E o que nós queremos com esse projeto essencialmente é coibir as ferramentas que servem à desinformação – contas falsas, robôs não identificados, publicidade velada – e trazer para um centro de responsabilidade as empresas, porque isso está acontecendo no mundo inteiro. A Europa acaba de aprovar legislação nesse mesmo sentido. Nos Estados Unidos, teremos um julgamento em breve no Supremo que trata do sistema de recomendação. A leitura da internet que tínhamos à época do marco civil não subsiste.

    As redes não são neutras. Elas trabalham com sistema de indicação. Ao fazerem isso, se responsabilizam pelo conteúdo que ofertam. Quando o garoto, quando a garota assiste a um vídeo incitando a automutilação, a responsabilidade é de quem produz o vídeo, mas também a responsabilidade é de quem indica aquele vídeo, quem faz com que aquele vídeo permaneça no ar.

    Nós sabemos, o tempo já mostrou que as plataformas têm ferramentas de sobra para coibir aquilo que interessa a elas, plataformas, num processo não transparente, sem direito de defesa para o usuário. O exemplo é muito claro. Podemos falar aqui de cátedra: políticos, Parlamentares, ex-Presidente da República que teve postagem retirada sem fundamentação, sem direito de defesa.

    O projeto traz isso de volta, a possibilidade de o cidadão defender como usuário de um serviço. Se tiver sua postagem removida, prazo para defesa, transparência. Transparência do algoritmo de indicação, que vem formando a nossa sociedade.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) – A sociedade brasileira, a sociedade no mundo não é mais formada na escola e na família. Ela é formada nas redes sociais, e não existe transparência no sistema atual. Eu repito: o mundo inteiro caminha para a regulamentação.

    E aquilo que hoje vivenciamos no Brasil já foi vivenciado na Europa. Posso citar o exemplo da Alemanha. A reação das empresas lá inicial foi a mesma. Após a aprovação dos projetos, você não teve mudança. As empresas continuaram funcionando, as pessoas continuaram postando suas opiniões, mas identificadas. Porque a nossa Constituição, que todos nós juramos respeitar e defender, a nossa Constituição é clara. Você tem direito à sua livre opinião, mas é vedado o anonimato, para que você possa ser responsabilizado no caso de cometimento de crime.

    Então, essa é, em essência, a discussão que está em pauta. Claro que você pode ter pontos de ajuste, pontos de melhoria. É natural do processo legislativo, mas não legislar...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) – ... só terá uma consequência: o Poder Judiciário novamente legislando. E esses que criticam um suposto ativismo judicial se negando a legislar.

    Não podemos cometer o pecado da omissão, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/05/2023 - Página 39