O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.

    Presidente, eu tenho acompanhado, assim, com muita ansiedade, essa questão do arcabouço fiscal, da reforma tributária e as decisões do Supremo, que, a cada dia, me surpreende com as decisões tomadas com relação à área tributária. Tenho aqui no jornal de hoje, ou de ontem, a notícia do Ministro da Fazenda, Haddad, que foi ao Supremo para garantir a receita.

    E aí, na prática, o que que é isso? Essa ação se refere a cobrar imposto em cima de um incentivo. Então, determinado estado dá um incentivo fiscal, e, óbvio, quando você tem incentivo, é porque... Eu não entendo as pessoas decidirem coisas que não conhecem no mundo real. Na teoria, pegar os tratados, os trabalhos de universidades, é uma coisa; quando você vai ao mundo real, é outra.

    Então, quem monta uma empresa num determinado estado ou num determinado município, que muitas vezes recebe o incentivo porque é um município carente – com falta de emprego, com falta de uma série de coisas, então há um incentivo. Se é ilegal ou não, nós já fizemos aqui o dever de casa: aprovamos a lei no sentido de prorrogar aqueles incentivos que foram feitos.

    Ficamos aí com o acórdão do Supremo, por cinco anos sem publicar, para atender algumas coisas. Mas, eu estou vendo aqui, daqui a pouco deve sair uma decisão dessas, porque o Governo tem interesse em arrecadar agora esse imposto – Imposto de Renda sobre incentivo fiscal.

    Eu fico imaginando: Cara, será que alguém conhece um pouquinho, o mínimo possível, de composição de custos, de como é que se forma o custo – custo variável, custo fixo? Porque as decisões saem, assim, de forma absurda. É lógico que, se eu tenho uma empresa, montei-a num determinado estado, recebi o incentivo do ICMS, é lógico que, na hora que eu for compor o preço do produto que eu estou fazendo, eu não vou botar isso no custo. Se é incentivo, é porque eu não vou pagar, porque havia interesse do Estado em pagar o incentivo.

    Agora, vem o Supremo e diz: "Não, é o que o Governo está querendo, e ele está contando com 90 bilhões disso aí", "Não, você que recebeu incentivo tem que pagar o Imposto de Renda em cima do incentivo". Ora, se eu não botei no meu preço, no meu custo, o incentivo, como é que eu vou pagar imposto?

    E, ainda, deve sair alguma coisa assim: "Olha, quem recebeu incentivo 20 anos atrás tem que recolher desde o...". Aí a gente inviabiliza qualquer segurança jurídica, qualquer incentivo das pessoas virem para o Brasil investir em qualquer empresa porque, de fato, o que a gente está percebendo no dia a dia são essas decisões.

    Agora, recentemente, houve a decisão da contribuição social sobre o lucro. Porque havia uma decisão, um acórdão, uma decisão definitiva, que é coisa julgada – a gente que é cristão, católico, sabe que Jesus Cristo ressuscitou –, agora, pegar o que o Supremo decidiu: "Olha, você agora tem que recolher os últimos 15 anos que você não recolheu do imposto pelo que você não foi cobrado". Porque quem foi para a Justiça e ganhou na Justiça... "Ah, não, o Supremo depois julgou que era constitucional". Está bom. As empresas recorreram. Aí levaram 15 anos para julgar, e agora diz: "Não, tem que pagar agora os últimos 15 anos", como se a empresa tivesse colocado no custo isso.

    Eu fico vendo, aqui, as declarações do Presidente, de todo mundo do Governo, falando da questão dos juros. Eu não tenho nenhuma dúvida. Da forma como a gente vê o que está escrito no arcabouço – não o que foi falado para nós na Liderança, porque eu fiquei superentusiasmado quando eu vi o Haddad, que esteve aqui, falando do arcabouço fiscal... Mas, quando você vê o texto, não é exatamente aquilo que ele falou.

    Aí tira a responsabilidade fiscal da União, uma coisa ridícula, uma coisa contra a qual a gente tem que lutar sempre, para manter essa responsabilidade fiscal, porque é muito fácil para um Governo gastar tudo e deixar um abacaxi para o outro. Por isso é que existe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Aí esse arcabouço fiscal mantém o estado e o município com a sua responsabilidade fiscal, mas libera a União. É só mandar aqui para o Congresso uma justificativa de porque não atingiu as metas e está resolvido.

    Então, é lógico... Quem é favorável aqui a juros altos? Eu, particularmente, sou contra mesmo. Agora, para ter esse juro, acho que o Presidente do Banco Central já disse, aqui, algumas vezes, e lá nas Comissões, e eu lembro muito bem, no primeiro Governo do Presidente Lula, era a mesma coisa. E olha que lá, naquela época, não tinha autonomia o Banco Central, que é o projeto, inclusive, de autoria do Senador Plínio. Não tinha, podia-se botar qualquer um. Era diferente de hoje, em que se tem autonomia e que se tem as regras. Não é o Presidente que decide isso.

    Mas eu vejo assim e, no fundo, o que eu percebo é que já estão definindo uma desculpa pelo insucesso que vai ser essa questão do arcabouço fiscal e da reforma tributária, que eu não vejo, de fato. Se não se corrigir esse texto que veio para cá, não há nenhuma condição de ser aprovada, se não mudar muita coisa.

    Então, quando eu vejo a expectativa do Governo de arrecadar R$150 bilhões e a fonte dessa arrecadação é, inclusive, trabalho da Receita Federal, que tem vários problemas que precisam ser resolvidos... Nós tivemos aqui uma audiência pública de um projeto que estava na pauta que é fundamental, a questão de se aumentar o limite das pequenas e microempresas, do lucro presumido, do Simples, e tinha aquela questão da PGFN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que quer, agora, que todo contribuinte – seja do tamanho que for – só possa negociar na PGFN – a maioria dos municípios não tem nem isso –, tirando, inclusive, da Receita Federal a possibilidade de ajustar essas negociações, a própria Receita Federal, que tem muito mais condição, ainda é carente, mas é a que tem mais condição de ter isso. Quando se vai para PGFN, já se aumenta o custo disso.

    Eu estou pedindo inclusive à Mesa, vou fazer um apelo ao Presidente. Senador Rodrigo, tem aqui, na Mesa, ainda, o Projeto 17, que trata do Código de Defesa do Contribuinte, porque a gente fala em reforma tributária, não sei o quê, muda os impostos todo dia... Sabem quantas normas, nos últimos seis anos, foram editadas, nos estados, municípios e na União? Foram 390 mil normas, o que dá, em média, quase quarenta e poucas por dia, contando os atos dos municípios e estados! Está na mesa. Precisamos despachar esse projeto para a Comissão ou botar no Plenário, porque isso ainda foi do Bornhausen. Eu era Deputado Distrital, fiz e apresentei um projeto do Código de Defesa do Contribuinte, porque você tem que compatibilizar isto: os direitos do contribuinte com a ação do Governo e da Receita Federal.

    Tem aí uma expectativa de arrecadação em que eu vejo muita dificuldade, se não forem aprovadas também algumas mudanças que a Receita propôs lá atrás, dependendo de aprovação. O Governo está contando que vai dar certo, e eu já percebi que não vai dar certo essa arrecadação toda que estão imaginando.

    Então, eu vejo assim: o juro é importante? Importantíssimo. Mas, se esse patamar está dessa forma, é a forma que foi encontrada para reduzir a inflação. Acho que já se começa a criar um clima de redução, mas não podemos esquecer que a inflação é que é o maior prejuízo para as pessoas, principalmente para quem ganha um salário baixo, um salário mínimo, que é quem mais consome produtos. Agora...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – ... querem, inclusive, tributar no modelo da reforma tributária, alíquota única. E aí nós temos produtos da cesta básica, tem uma série de coisas que têm que ser alteradas, senão... Não pode ter alíquota única para todos os produtos e todas as regiões do Brasil, que são diferentes. Então, eu fico... porque há essa insistência de dizer toda hora "Ah, isso é o juro". É o juro? Na prática, é o juro também, mas é quase uma desculpa daquilo que a gente percebe que vai acontecer.

    Estou vendo aí a decisão agora, ontem, da questão da Argentina. Quem acompanhou e acompanha sabe que a Venezuela, Cuba, uma série de países de que o Brasil bancou a infraestrutura não pagou, estão inadimplentes. Botar dinheiro na Argentina, se não tiver muito cuidado, é mais um calote anunciado que nós vamos financiar, sendo que o Brasil tem 500 mil coisas...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – ... de prioridades em relação a isso.

    Sr. Presidente, (Fora do microfone.) já concluindo, espero que a gente possa discutir essa questão logo do arcabouço fiscal, para a gente poder realmente saber qual é a base que nós temos para enfrentar, logo na sequência, a reforma tributária.

    Era isso, Presidente. Obrigado.