O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, quero agradecer a V. Exa., agradecer a presença dos amigos Senadores.

    Esse debate que hoje toma conta do Brasil, Senador Rodrigo Cunha, Senador Rogerio Marinho, é o famoso PL de fake news, também conhecido como PL da censura. Tive a oportunidade de ler a matéria e também a opinião de sites, de juristas, e me chamou bastante atenção essa reportagem da Gazeta do Povo, a qual trago a esta tribuna para comentar um pouco acerca do que representa, o perigo que representa esse PL da censura para o Brasil, para os cidadãos e a inoportuna apresentação da matéria e a maneira exacerbada, sem foco, como foi debatido na Câmara dos Deputados, de forma açodada, apressada, com o intuito apenas de aprovar a matéria a toque de caixa.

    Então, eu quero dizer o seguinte: a criação de alguns mecanismos, por exemplo, um que me chamou muito a atenção está no art. 12 do projeto, que cria um tal de protocolo de segurança, ou seja, o Governo decide sobre o que pode ou o que não se pode falar na rede social, estabelece-se esse filtro. Durante 30 dias, a plataforma é obrigada a evitar qualquer tipo de menção àquele conteúdo. E esse período de 30 dias pode ser renovado indefinidamente. Quem vai estabelecer o que é ou não, nessa massa cinzenta hoje de informações, aquilo que pode ser pernicioso, aquilo que pode ser inverídico. Nesse período, todo e qualquer tipo de menção àquele tema, eleito pelo governo de plantão – e pode ser renovado por tempo indefinido –, as plataformas são obrigadas a retirar do ar.

    Nós criamos aí uma série de situações que são extremamente perigosas à democracia e à liberdade de expressão. Sabemos, sim, que temos que combater fake news, as notícias falsas. Todos nós somos vítimas muitas vezes de ataques infundados, mas existem mecanismos para isso. Eu, quando sou injustamente atacado, vou ao Código Penal, busco amparo no capítulo dos crimes contra a honra e lá me defendo. Por exemplo, mandar investigar, bloquear rede social e até mesmo prender Deputado, bloquear rede de Senador por conta de opiniões. Vivemos tempos sombrios, Senador Rodrigo Cunha, vivemos tempos difíceis.

    Entre os principais pontos negativos do PL está a possibilidade de obrigar as plataformas a serem mais proativas em derrubar conteúdos, a entrega do monopólio da verdade ao Estado, o privilégio concedido aos grandes veículos de imprensa. Ah, veja que parte interessante! Se determinada plataforma veicular conteúdo de uma grande rede de TV, é obrigada a pagar a essa rede de TV. Imagine, por exemplo – essa reportagem é bem interessante. Existe até uma fala aqui da Deputada Janaína Paschoal –, que um jornalista é demitido e ele... "Poxa, não consigo um emprego em outra rede de televisão". Então ele abre um canal no YouTube, no TikTok, ou outra plataforma. Se ele usar, utilizar qualquer outro tipo de material oriundo de uma rede de TV, aquela plataforma – YouTube, TikTok, quem quer que seja – teria que monetizar, pagar o veículo de comunicação tradicional e deixaria de pagar àquele jornalista, ou seja, é o monopólio, o retorno do monopólio da opinião às grandes redes de comunicação.

    O que as redes sociais trouxeram de importante para o Brasil, a democratização da opinião, foi muito importante. Em que pese que, sim, devemos estar muito atentos e sempre combativos à mentira, à utilização, de forma injusta, de forma incorreta, das redes sociais, nós não podemos impedir as pessoas de se manifestarem, porque – repito – existe uma massa muito cinzenta naquilo que pode ser considerado ilícito ou aquilo que é, simplesmente, uma opinião divergente, contrária a determinado tema.

    O texto prevê a criação de uma entidade autônoma de supervisão, ou seja, de censura, o que muitos chamaram de O Ministério da Verdade, fazendo menção ao livro do George Orwell, 1984.

    Então, veja que um projeto que estabelece a criação de uma entidade, Deputado Carlos Gomes... Agradeço o Republicanos por rever o seu voto, o partido foi muito importante na retirada de pauta dessa matéria. Todos nós consideramos que, se vier aqui para o Senado, também perde, também vai perder.

    Cria-se um ambiente extremamente perigoso, até mesmo para nós, Parlamentares, e todos aqueles que almejam a permanência da sua liberdade de expressão.

    Bem, alguns outros pontos que nós colocamos aqui:

Há discursos que são claramente ilícitos, mas há uma zona naturalmente cinzenta em que opiniões legítimas podem apenas parecer ilícitas. É muito difícil definir isso objetivamente [diz a reportagem]. Pelo projeto, as plataformas podem responder solidariamente se não cumprirem adequadamente com o seu dever de cuidado. Se não moderarem devidamente o conteúdo postado por terceiros, nos casos que envolvem opinião, o risco é que a plataforma, para evitar a responsabilização, adote como padrão aceitável, sobretudo em assuntos polêmicos, as opiniões da moda [ou seja, aquelas que são politicamente corretas e vedar, censurar, coibir todas as demais opiniões].

    Então... Pois não, Senador Rogerio Marinho.

    O Sr. Rogerio Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para apartear.) – Agradeço à V. Exa.

    Eu estava ouvindo atentamente a fala, uma fala pertinente num momento em que nós estamos passando por uma discussão que, ontem, na Câmara Federal, culminou com o adiamento da votação do PL que V. Exa. apregoa, fala a respeito.

    Um PL que começou aqui, nesta Casa, no Senado da República, e que tem a intenção de regular as mídias sociais e, ao mesmo tempo, remunerar a mídia tradicional pela produção de conteúdo.

    A preocupação que a sociedade hoje tem – eu diria até que nós, que tivemos a oportunidade de nos debruçarmos sobre livros – é que nós estamos vivendo ou revivendo ou imaginando acontecer uma realidade distópica de George Orwell, quando escreve, nos idos de 1930, 1984. É um fato que o tal do "Grande Irmão" é uma presença que está sobre os nossos ombros, porque as próprias big techs têm condição, através de algoritmos, de monitorar a forma como nós nos comportamos, o que compramos, o que queremos, quais são os nossos hábitos, e nos oferecem produtos em função dos nossos interesses. Há uma espécie de manipulação midiática clara.

    Por outro lado, as redes sociais democratizaram as opiniões, permitiram que o cidadão comum passasse a ter voz na discussão política, econômica e social do país e isso desagrada alguns, que querem ter este monopólio.

    Mas o mais grave, Senador, é que, apesar desse projeto de lei ter sido votado, nesta Casa, em 2020, e, certamente, quem o apresentou o fez de forma bem intencionada, mas não permitiu que nós, eu e o senhor, por exemplo, que somos Senadores desta legislatura, tivéssemos a oportunidade de nos debruçar sobre esse tema com maturidade, com responsabilidade, ouvindo especialistas, participando de Comissões, verificando experiências que existem em outros países do mundo, em função dessa novidade que são as redes sociais e de que forma poderemos lidar com esta situação nova sem agredir a liberdade de expressão, o livre arbítrio, a manifestação que deve ser preservada porque é a essência do nosso processo democrático.

    Senador, permita-me dizer que – e vou concluir. Já estou tomando muito tempo do seu pronunciamento – V. Exa., como eu, foi Deputado Federal, como o Presidente Rodrigo, que aqui está, como outros que são Senadores da República e viemos da Câmara Federal. Lá, na Câmara Federal, a Comissão de Constituição e Justiça, que foi, inclusive, presidida pelo Presidente Rodrigo Pacheco, tem como nome, tem como evocação o nome do meu avô Djalma Marinho.

    Essa homenagem se deu, justamente, por um episódio que faz com que nós tenhamos a necessidade de nos debruçarmos sobre a história e refletirmos sobre o presente. Naquela oportunidade, ele não aceitou, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que um Parlamentar fosse cassado e processado por opinião, porque este Parlamentar havia feito um discurso que havia afrontado as Forças Armadas e foi solicitado, pelo Presidente da República e pelos ministros militares da época, que este Parlamentar fosse processado e cassado. E o meu avô e os seus pares se insurgiram e se resignaram, não aceitaram, porque o que defendiam era o princípio constitucional da inviolabilidade do mandato parlamentar.

    Senador, eu acredito, mais do que nunca, que essa luta é muito mais profunda, mais séria do que, simplesmente, a questão ideológica entre direita e esquerda. O que está em jogo é a liberdade de opinião e de expressão da sociedade brasileira diante de uma novidade tecnológica que nos impacta e determina que temos que nos debruçar sobre ela, mas ela não pode ser, ela não deve ser desculpa, alavanca, ela não pode ser biombo para que tenhamos suprimida a nossa liberdade, para que nós possamos nos expressar livremente.

    Então, quero homenagear V. Exa. pelo tema que traz hoje a esta Casa; pedir a reflexão dos nossos pares, da sociedade brasileira; homenagear a Câmara dos Deputados, que ontem rechaçou o açodamento da votação dessa medida; e esperar que nós tenhamos a maturidade de nos debruçarmos com maior vagar sobre o tema, para que tenhamos um resultado mais exitoso para a democracia brasileira.

    Obrigado, Senador.

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Agradeço ao colega, o ilustre Senador Rogerio Marinho, pela contribuição e por compartilhar conosco histórias de seu avô, um defensor da liberdade, um defensor das prerrogativas dos Parlamentares – está no art. 53 da Constituição Federal a nossa inviolabilidade.

    Mas eu quero concluir, Sr. Presidente, utilizando aqui as palavras do jurista Richard Campanari. Ele diz o seguinte:

O projeto cria a possibilidade de o Estado monopolizar a verdade, o que, em seu aspecto político, poderia dificultar significativamente o exercício do debate e das críticas, além de permitir um poderoso controle de narrativas. Isso poderia levar a uma situação em que apenas uma versão dos fatos fosse aceita, prejudicando assim a própria democracia e a construção de um espaço público plural – e isso poderia ser um instrumento utilizado por quaisquer dos lados políticos.

    Quero dizer que, enquanto legislar neste Parlamento, lutarei, Deputado Carlos Gomes, pela liberdade e pelo direito, como a frase atribuída a Rousseau: eu posso não concordar com o que tu dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-lo.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.