O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu praticamente faria um aparte ao Senador Rodrigo Cunha, porque eu concordo em gênero, número e grau com esta preocupação de nós nos submetermos a um órgão, a uma autoridade que vai dizer o que é verdade e o que não é verdade. Isso é muito perigoso.

    Então, talvez, para me solidarizar com a V. Exa., eu digo o seguinte: este é o – eu já usei essa expressão – busílis do núcleo, ou seja, é o foco mais delicado de qualquer tentativa – necessária, eu considero – de regulamentar, digamos, de criar um código de ética para operacionalização desta grande ferramenta da atualidade que é a internet, que são as redes sociais, mas que hoje atuam tanto acima quanto abaixo da linha d'água, por isso se criou a expressão deep, que é mergulhar.

    Então, queria me solidarizar com a sua colocação e, a propósito disso, Presidente, antes que esta semana seja encerrada, dizer que foi uma semana complicada sob vários aspectos. Primeiro, a pressão para se votar a Lei das Fake News, pressão de órgãos de imprensa, de empresas, big techs, ou seja, nós assistimos a uma guerra, porque, agora, a expressão mais nova para guerra é competição – ouvi isso agora lá na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde nem todos dizem que é guerra. Por exemplo, na Ucrânia é uma operação especial, não é guerra. Morreu já bastante gente, já se despendeu muito dinheiro, mas não é guerra.

    Então, essa competição em torno do PL da fake news trouxe à baila situações curiosas, Senador Eduardo Girão. O Presidente do TSE veio aqui se avistar com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco com cinco propostas, na véspera da votação na Câmara. Veio fazer lobby, ou que nome tem isso? Porque quem apresenta proposta no Parlamento – e ontem foi o Dia do Parlamento – são os Parlamentares eleitos pelo povo. Eu achei aquela cena... Presidente, quero dizer do fundo do meu coração: eu não engoli aquilo ainda, não consegui digerir. Não faz parte do que eu conheço como Estado democrático de direito com separação de Poderes.

    Então, essa semana me trouxe essa perplexidade legiferante, digamos assim.

    E ontem este incidente de o Ministro do Supremo, em termos práticos, tomar o telefone do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. E não estou falando isso porque eu o conheço, sou amigo há 32 anos, porque fui e sou seu eleitor, mas é um cidadão. Ser "distinguido", entre aspas, pelo Supremo Tribunal Federal com uma consulta ao Ministério Público. Aí, se o Ministério Público não concorda também, não tem problema nenhum. Isso é de um voluntarismo que assustaria Napoleão Bonaparte. Napoleão Bonaparte sempre teve medo de general com excesso de iniciativa.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Voluntarista, portanto. E se fosse um voluntarismo inédito já assustaria. Agora, quando faz da prática – e aí eu concluo – de um inquérito, que eu já chamei desta tribuna de inquérito inquisitorial, iniciado em março de 2019, 4.781, seu número.... e não tem fim. Não tem fim! Até a Inquisição teve fim e teve fim de uma forma muito curiosa: 600 anos depois, 1821, a Igreja teve a sabedoria de enterrá-la discretamente e nunca mais se falou e muito menos se exaltou nenhum dos personagens, protagonistas. Os sacrificados...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... da circunstância de que o meu avô materno virou anticlerical – Pelegrino Marine virou anticlerical, porque trabalhou em casas que serviram à Inquisição, e ele generalizou para toda a igreja a contrariedade dele em constatar a existência de instrumentos de persuasão física.

    Então, eu acho que esta semana termina sem acabar, porque os problemas continuam aí. Eu acho que há a necessidade de nós todos entendermos que, se não houver autocontenção, nós vamos continuar a ver afrontado o Estado democrático de direito, por decisões voluntariosas que agridem a Constituição, o Estado de direito e os direitos individuais...

(Interrupção do som.)