O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) – Amigo, símbolo ético desta Casa, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que preside mais uma vez a sessão, brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, quem nos acompanha pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e todas as redes sociais, Deus e saúde, pátria amada, vou falar sobre o que considero um dos maiores problemas deste meu querido Brasil, onde, na prática, nem todos cidadãos têm os mesmos direitos e deveres, como, aliás, previsto na Constituição.

    Com a isonomia deixada de lado, abundam os privilégios, uma das características neste país dos tratamentos diferenciados. Por esse motivo, ainda que com atraso, quero aplaudir uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. No final de março, o STF pôs fim à chamada prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior. A nossa mais alta Corte decidiu aquilo que o genial dramaturgo Nelson Rodrigues, meu amigo pessoal, qualificaria de óbvio ululante. A norma do Código de Processo Penal é incompatível com a Constituição. O privilégio da prisão especial foi instituído num contexto ditatorial, durante o Estado Novo, de Getúlio Vargas, na década de 1930, e continuou por mais de oito décadas, uma demonstração de que, uma vez estabelecidos, fica difícil suprimir privilégios neste nosso Brasil. O benefício, é essencial frisar, valia apenas para as prisões provisórias que precediam a condenação via sentença. Por sinal, aí temos um aspecto revelador da eventual falta de vínculo entre prisão e justiça.

    Segundo dados de julho do ano passado, do Departamento Penitenciário Nacional – acreditem –, 29,1% dos mantidos no sistema ainda aguardavam uma sentença final, praticamente um terço dos presos sem condenação formal, situação, para mim, Senador Girão, esdrúxula. Um verdadeiro absurdo, um tapa na cara da sociedade brasileira.

    É mais um elemento a mostrar que o Brasil precisa cuidar melhor desse setor. Há muito a se fazer para que regras condizentes com valores civilizatórios básicos prevaleçam no nosso sistema prisional, marcado ele por problemas estruturais crônicos: instalações degradantes, superlotação, violação dos direitos humanos, domínio das facções criminosas, baixos índices de ressocialização. Em bom português – sejamos sinceros –, falta uma política de Estado para que este recupere o domínio sobre as prisões.

    Voltando à decisão do Supremo Tribunal Federal, é preciso fazer uma importante ressalva. Ela não significa o fim das prisões especiais. Isso porque, baseado em legislações específicas e também no Código de Processo Penal, há muitos brasileiros que ainda poderão ocupar celas especiais durante as prisões provisórias: Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, magistrados, oficiais das Forças Armadas, delegados, integrantes do Ministério Público, advogados e, obviamente, Parlamentares. Ou seja, segue existindo uma espécie de hierarquia social no sistema prisional. Assim, torna-se inevitável repetir uma velha – e, no Brasil, sempre atual – pergunta, Presidente Vital, que é a seguinte: a lei não deveria ser igual para todos? Pergunta inquestionável.

    Senador e amigo pessoal, voz da segurança pública do Rio Grande do Norte, nosso exemplo neste tema e em outros nesta Casa, me perdoe. Eu o esperei, porque nós combinamos às 2h da tarde: V. Exa. aqui iria abrir a sessão, e o meu assunto seria sobre o seu projeto. Mas eu tenho uma reunião agora com o Presidente Lula, às 3h, volto, e falarei do assunto, porque quero até abordar aqui algo que sei que não é erro de Veneziano, mas alguns cometem esse erro – Paulo Paim jamais: tem Senador que, quando é Relator de um projeto, gosta de ser o protagonista, o glorificado, o aplaudido. Ele quase nem fala o nome do autor. Porque o mais importante é o autor do projeto, o Relator é apenas um avalista e vai apresentar argumentos suficientes que convençam uma Comissão, Senadora Margareth e todos nós aqui em Plenário. Eu acho que isso é uma questão de humildade, que mamãe me ensinou aos meus cinco anos de idade.

    Por isso, eu fiz questão de dar todo o mérito ao projeto sobre o crime organizado, pois, pela primeira vez no Brasil, esta Casa enfrentou o crime organizado e o PCC, e eles foram derrotados, danem-se – literalmente, porque eu não falo aquela outra frase. E a vitória foi da Casa. Houve a sensatez do Senador Flávio Bolsonaro, que retirou o destaque dele, portanto foi uma unanimidade a aprovação hoje na CCJ; vai para a Câmara, lá foi terminativo. Porém, durante a sessão, eu quero falar desse seu projeto, da sua postura, de tudo o que vivemos juntos, que discutimos, da sua gentileza para com a minha pessoa... Quando você achava que eu, pressionado muito por ser Vice-Líder do Governo, deveria abandonar o relatório e decliná-lo a outro colega, eu disse: "Não. Eu comecei, eu vou até o fim". E fui, com muito respeito ao seu trabalho, ao seu exemplo...

    O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – Senador Kajuru?

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – ... e assim continuarei agindo. Pois não, Senador Styvenson.

    O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN. Para apartear.) – Se me permitir, o senhor foi escolhido por mim por essa característica; por ser o Vice-Líder do Governo e por uma característica especial: o senhor tem uma resiliência e uma resistência, o senhor tem uma rigidez diferenciada. O senhor não enfrentou só o crime organizado, não; o senhor enfrentou forças ocultas, que não se manifestam publicamente, para que se alterasse o projeto. E as alterações que foram feitas às claras, à luz da população, todos viram.

    Agora, só o senhor sabe – e não vai narrar – o que o senhor sofreu. Por isso é que eu fiquei preocupado, porque eu sei que a sua saúde é debilitada, mas o senhor se mostrou forte nesse aspecto emocional em manter um relatório favorável à sociedade contra a criminalidade. Então, eu que me sinto lisonjeado. Quando o senhor diz assim: "Tem que dar o crédito ao autor", o crédito é também ao Relator. Os dois funcionam juntos. É tanto que aqui funciona dessa forma. Quando o autor, Presidente, escolhe o Relator é porque tem uma sintonia. E essa sintonia não é só pela nossa amizade, é pela sua característica justa, até mesmo de reconhecer os autores do projeto e suas importâncias. E justa também...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - RN) – ... com a sociedade.

    Então, parabéns sempre. Vou ser eternamente grato, o Brasil vai ser eternamente grato a esse projeto, que precisa ter celeridade também na Câmara, porque eu acho que agora vai doer um pouco na consciência dos criminosos o peso que é ser tratado como terrorista neste país. Organizações que paralisam os estados, paralisam os serviços públicos, e nada tinha sido feito, porque não havia tipificação ou a tipificação era muito leve.

    Então, muito obrigado.

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – Nada a agradecer. O Brasil é que será grato a ti, Styvenson.

    E aqui, rapidamente, para ser justo: quando eu falo de Governo, eu tenho que reconhecer aqueles que me deram apoio total – 100% –, a cada texto, a cada palavra, a cada posição, porque sabem que eu ouvi os dois lados, eu recuei também – eu não sou radical. Entre os Líderes do Governo Lula, aqui está, por exemplo, o Veneziano Vital do Rêgo, que sempre me apoiou; o Senador Jaques Wagner, Líder do Governo; ontem...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) – ... ontem, publicamente e por escrito, o Ministro da Justiça, Flávio Dino, também deu apoio 100%; o Senador Fabiano Contarato, Líder do PT.

    Então, as poucas pessoas que não concordavam acabaram tendo que entender que eu ouvi o que era certo e que, de forma alguma, fui intolerante ou desrespeitoso com qualquer segmento.

    Agradecidíssimo.