Pronunciamento de Efraim Filho em 10/05/2023
Pela ordem durante a 44ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 245, de 2019, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências".
- Autor
- Efraim Filho (UNIÃO - União Brasil/PB)
- Nome completo: Efraim de Araújo Morais Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Previdência Social:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 245, de 2019, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências".
- Publicação
- Publicação no DSF de 11/05/2023 - Página 53
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas me reportando ao Relator, Senador Esperidião Amin.
Quero dizer que, entre os temas que ficaram pendentes de uma apreciação e sobre os quais a Câmara dos Deputados poderá, igual V. Exa. falou, se debruçar, está a situação dos agentes de trânsito. Os agentes de trânsito são também muitas vezes agentes municipais. Os guardas municipais foram contemplados no relatório do Senador Esperidião Amin, então poderia também ser avaliada a questão quanto a esses agentes de trânsito para saber se se enquadram nas situações e critérios estabelecidos pela legislação.
Então, não foi possível aqui no Senado fazer essa inserção. Tivemos uma grande vitória para o segmento dos agentes de trânsito em uma semana anterior sobre critérios da categoria, mas fica aqui o registro importante e vamos aguardar a decisão da Câmara dos Deputados sobre o tema.