O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Rodrigo Pacheco, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em um esforço para pressionar o Congresso a votar a chamada Lei das Fake News ou Lei da Censura, como nós preferimos chamá-la, o Ministro Flávio Dino, que hoje deu uma demonstração de arrogância aqui no Senado, produziu uma ameaça tão estarrecedora quanto esclarecedora.

    Após defender a proposta e dizer que prefere ver a questão regulada por lei, aprovada pelo Congresso, partiu para o ataque e disse que se, abro aspas, "os adeptos do faroeste digital [assim desqualificando os opositores] conseguirem impedir essa aprovação, que ficassem sabendo: a repressão seria feita inevitavelmente". Flávio Dino afirmou que o Governo conta com a legislação derivada de decisões administrativas, inclusive do Ministério da Justiça, e que também a regulação poderia vir do Judiciário – e falou dos processos que lá, no Judiciário, no Supremo, para ser mais exato, tramitam. Concluiu, a meu ver, belicosamente: quem resistir perderá. A tradução disso tudo é que o Governo está disposto a impor a sua vontade, seja por qualquer mecanismo, seja ele qual for.

    Há, porém, outras gravíssimas implicações. Trata o Judiciário – e isso fica patente –, ainda que de forma camuflada que ele pretende, como braço auxiliar dos desígnios do Executivo e, enfim, torna claro que, para o atual Governo, o Congresso Nacional não serve para absolutamente nada ou, se funcionar, será ultrapassado.

    É evidente que a postura do Ministro embute uma chantagem dirigida ao Congresso, mas traz também posturas que vão além disso, como a convicção de que o Judiciário, ou melhor, o Supremo Tribunal Federal, entrará em uma atribuição do Congresso, que é legislar, que não é novidade, mas continua sendo condenável o Supremo legislar. Ou será que o Ministro Flávio Dino aposta em que o Supremo fará e faz o que o atual Governo quiser? Eu não tenho nem dúvida disso.

    Na realidade, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que não pode intervir em questões internas do Poder Legislativo. Em junho de 2021, o Plenário do Supremo decidiu que não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da interpretação do sentido e das normas regimentais das Casas Legislativas quando não ficar caracterizado o desrespeito a regras constitucionais pertinentes ao processo legislativo. A decisão, por maioria, foi tomada na sessão virtual relativa ao julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

    De acordo com o voto vencedor do Supremo Tribunal Federal – e eu falo aqui isso para lembrar que o Supremo Tribunal já decidiu, o que não garante que não vá mudar, como tem mudado de voto –, a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, não é possível controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Segundo ele, nesses casos, é vedado ao Poder Judiciário substituir o Legislativo para dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, matéria de natureza interna.

    Não é possível, portanto, interferir na alçada do Legislativo, até pelo óbvio, que é tratar-se de outro Poder. Se o Legislativo toma uma decisão, inclusive a de não votar determinado projeto, isso está na sua esfera de poder. A gente decidir não votar o projeto é uma prerrogativa nossa, do Legislativo. O Supremo Tribunal Federal pode, e deve, manifestar-se sobre a inconstitucionalidade de legislação, mas nunca substituir o Legislativo para impor a sua solução – que é como o Ministro Flávio Dino está ameaçando, está chantageando o Congresso Nacional.

    O pronunciamento do Ministro da Justiça vai além, ao mostrar a confiança em que a vontade do Executivo sobre determinada questão legislativa deve se impor à de outro Poder – e ele é um Senador eleito. E vai além, também, ao afirmar que, se não for ele próprio, o Executivo, a decidir, o Judiciário o fará no mesmo sentido. Mais uma vez, querem que o Judiciário decida, legisle. Nós não podemos julgar e o Judiciário não pode legislar.

    Presidentes sem comedimento ou controle podem aparelhar a Suprema Corte, alterando sua composição, ou contornar o Congresso, governando por decretos. Assistimos, há pouco, a esse tipo de tentativa de ação ditatorial até em democracias mais estabelecidas e mais vividas do que a nossa. Isso ocorre com mais frequência, é evidente, em regimes mais frágeis do ponto de vista da liberdade.

    Mas aparentemente, aparentemente não, mas firmemente e claro é o que preconiza o Ministro, afinal, o que é dizer que o Judiciário pode fazer o que quer o Executivo por meio de regulação em processos que lá já estão? E o que é dizer que é regulação derivada de decisões administrativas senão governar por decreto?

    Fica aí mais que evidente, Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o ímpeto autoritário do atual Governo. É evidente isso para nós e, hoje, o Ministro Flávio Dino deu demonstração do quanto está se lixando para o Legislativo.

    Seria até dispensável lembrar que esse ímpeto se manifesta no projeto em que se relaciona a fala truculenta do Ministro em relação à Lei das Fake News. Vamos lembrar que ele se prende à declaração de que uma postagem é verdadeira ou falsa. Quem vai determinar a veracidade dessa postagem? Pelo texto original, uma agência especial a ser criada imagina só por quem? Pelo Governo. Vá lá que o Relator admitiu substituí-la, mas pretende colocar outra entidade em seu lugar.

    Registro aqui, meu amigo Senador Esperidião Amin, que foi um dos primeiros a ler aquele livro Como as Democracias Morrem. Cito aqui: aponta o livro que:

A erosão da democracia acontece de maneira gradativa, muitas vezes em pequeníssimos passos. Tomado individualmente, cada passo parece insignificante – nenhum deles aparenta de fato [abalar] a democracia. Com efeito, as iniciativas governamentais para subverter a democracia costumam ter um verniz de legalidade.

    Fecho aspas aqui, citando o livro Como as Democracias Morrem. E mais:

Elas são aprovadas pelo Parlamento ou julgadas constitucionais por supremas cortes.

    Olha só a coincidência dos fatos acontecendo no país.

    Como as Democracias Morrem escancara também o que constitui uma:

[...] tendência a restringir liberdades civis de rivais e críticos. [Afinal] [abro aspas] Uma coisa que distingue autocratas de líderes democráticos [...] é sua intolerância à crítica e à disposição de usar seu poder para punir aqueles que – na oposição, na mídia ou na sociedade civil – venham a criticá-los.

    Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, e os que nos assistem, você brasileiro, você brasileira, tudo isso se parece demais com um filme que já vimos – já vimos esse filme antes – e se parece mais ainda com o filme que estamos vendo agora, cujo desfecho, eu posso dizer, o final, será favorável ao vilão e não ao mocinho.

    O Supremo Tribunal Federal precisa abandonar essa ideia de tutelar a democracia. A verdadeira democracia não precisa de tutela. Não precisa de quem diga o que pode e o que não pode. É hora de o Supremo Tribunal abandonar essa ideia e essa prática...

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) – ... de interferir, de afanar as prerrogativas dos outros Poderes.

    Fica patente o que eles estão pretendendo, e assim é que começam a morrer as democracias.

    Obrigado, Presidente.