O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Obrigado, Presidente, assunto não falta, apesar de a minha voz estar, de certa forma, um pouco comprometida.

    Nós temos aí, Senador Zequinha, Senador Confúcio, Presidente Veneziano, Senador Paulo Paim, alguns problemas.

    Primeiro, nós, na última reunião do Congresso Nacional, fizemos um acordo com o Governo, acordo esse que aconteceu no dia 26 de abril. A primeira reunião da CMO foi no dia 25; no dia 26 de abril, eu fiz um destaque para o Plenário, que era sobre a questão do reajuste dos servidores. Houve um equívoco no Anexo V da LOA, que não foi ajustado a tempo. Nós poderíamos simplesmente até ignorar o anexo, mas nós fizemos um destaque e fizemos um acordo com o Governo, porque estava incluído... Não sei quem colocou, que não conhece a questão do DF, mas colocou realmente o DF junto com o reajuste normal dos servidores.

    Nós estamos aqui, Senador Veneziano, com a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar há quase dez anos, quando foi o último reajuste deles. O salário dos policiais, hoje, do policial civil, está entre o 20° e 24° lugares, considerando a questão de alguma gratificação, mas no 24° lugar em termos de remuneração. E olha que, sempre... Porque, quando foi criado o Distrito Federal, tinha a opção: o policial civil aqui poderia optar em ir para a Polícia Federal, porque a mesma lei que regulamentou a Polícia Civil daqui regulamentou a Polícia Federal. Então, sempre teve a equiparação, com salários iguais – sempre!

    No Governo Dilma, o Agnelo queria dar o aumento – e, olhem bem, no Governo Agnelo ainda –, a Dilma pediu que não desse, porque ela não tinha condições de dar aumento para a Polícia Federal naquele momento. Depois, acabou que ela deu, e o DF não deu. Depois, veio o próximo governador, Governador Rodrigo Rollemberg. Não conseguiu conversar, ter um diálogo com a Polícia Civil. Aí, consequentemente.... Nós chegamos a aprovar, tanto na CMO quanto no Congresso, o reajuste, em três vezes, de 37,5%, na época, para equiparar, mas não se concretizou. A Polícia Federal ficou 37% acima da Polícia Civil. Depois, veio o primeiro Governo Ibaneis, que também prometeu o reajuste da equiparação. E, aí, nós também aprovamos na CMO, aprovamos no Congresso, mas o Presidente Bolsonaro condicionou a dar um reajuste igual ao da Polícia Militar, e acabaram dando 8%, que foi menos do que aquilo que aumentou com a reforma previdenciária. Portanto, a nossa defasagem é imensa já há algum tempo.

    E o pior: fizemos o acordo. Para mim, acordo aqui, no Parlamento... O patrimônio de qualquer político, principalmente dos Líderes, é a palavra! Se você dá uma palavra e não cumpre, como você vai fazer acordo? V. Exa., que já participou da CMO, da reunião do Congresso, V. Exa. sabe que a CMO só funciona com acordo, porque qualquer um, qualquer Líder pode obstruir a pauta, criar problemas e não deixar acontecer. Por isso que a gente funciona com acordo. E fizemos esse acordo com o Líder do Governo, o Senador Randolfe, que é o Líder do Governo no Congresso, e que nós combinamos.... Foi na terça a reunião da CMO; na quarta, a reunião do Congresso. Na reunião do Congresso, eu fiz o destaque e retirei o destaque condicionando que nós, em até 30 dias, faríamos os ajustes e daríamos o reajuste da segurança pública.

    Bem, ficou acertado que, no dia seguinte, faríamos uma reunião no palácio; não aconteceu. Marcaram para sexta-feira, no dia seguinte, para as 10h da manhã; meia hora antes cancelaram a reunião. Mas eu fui lá assim mesmo – lógico, eu fui cobrar.

    Entrei, falei com o Padilha, que é o Ministro das Relações Institucionais; ele não estava sabendo. Na agenda dele tinha uma reunião técnica no dia 5, na semana seguinte – 5 de maio –, mas fomos à cerimônia, porque estava sendo anunciado o aumento do servidor, conversamos com os técnicos e acertamos que o GDF daria todas as informações necessárias, e deu. E ficou aquele jogo: pede mais informação, pede outra. Queriam colocar outros assuntos e eu disse: olha, o que foi combinado não foi isso, o assunto aqui são os 18%, que foi o reajuste encaminhado pelo GDF, sob minuta, para o ministério para encaminhar a medida provisória, editar uma medida provisória.

    Bem, eu sei que hoje é 29 de maio; portanto, já se passaram os 30 dias. E aí alguém hoje... Não, mas eu estou cobrando, todo dia eu cobro. Ah, mas o que tem o arcabouço fiscal? Não tem nada a ver com isso, o nosso acordo foi de 18% e pronto. Se tem outra matéria, vamos discutir depois.

    Então, eu vou aqui fazer um apelo para que o Governo, principalmente o Líder do Governo no Congresso, o Senador Randolfe, cobre esse negócio. Não dá para ficar postergando uma coisa que foi acordada.

    É o apelo que eu faço aqui para os Senadores, para V. Exa., que tem um diálogo muito bom com o Governo, para que não aconteça isso, porque, se não cumprir o acordo, como é que a gente vai fazer qualquer outro acordo para votação no Congresso Nacional? Fica difícil.

    Bem, então esse era um assunto importante, continua sendo, e eu espero, já tem... Na sexta-feira o Governo mandou as últimas informações, convencei com a assessoria que participou do acordo, e nós estamos aguardando. Estou esperando aqui, inclusive, uma ligação para saber se será encaminhado hoje ou amanhã o PLN, porque chegando o PLN, Senador, ainda tem que marcar a CMO, marcar o Congresso, para poder, de fato, passar o reajuste da segurança pública. E, na prática, essa recomposição – não é nem reajuste, é recomposição parcial – precisa ser aprovada o mais rápido possível.

    Para a nossa surpresa, semana passada, nós estávamos discutindo – eu pelo menos não cheguei a discutir o texto, mas na Liderança teve reunião com o Governo – a questão do arcabouço fiscal. Acompanhei na Câmara e, por incrível que pareça, Senador Zequinha, vamos precisar do apoio de V. Exa. Senador Jorge, Senador Confúcio, Senador Veneziano, nós vamos precisar do apoio sobre o arcabouço fiscal.

    O Cajado, que é o Deputado, que foi Deputado com a gente há muitos anos, na CMO, resolveu simplesmente botar uma emenda sobre o Fundo Constitucional do DF; incluiu o Fundo Constitucional como uma emenda de Relator num projeto do arcabouço que sequer foi discutido. Como é que eu boto uma emenda, na última hora, que pode mudar a vida da cidade, que é a capital do país? Brasília não é a capital só minha, não; é a capital de todos.

    O Zequinha sabe o que seria a Região Norte, o que seria realmente o Centro-Oeste, até o Nordeste, se não fosse a capital do Brasil. O sonho de JK, a realização dele, o sonho de Dom Bosco. Vocês não imaginam. Eu cheguei aqui em 1970, mas eu fico imaginando os anos de 1954, 1958, 1959. Não tinha nada aqui, para chegar aqui, eu, em 1970, já levei dois dias para chegar aqui, num caminhão! Então, naquela época, imagino que não tinha nada. O cara vinha de cavalo, sei lá como, não é? Tem histórias aí contando que, quando veio o primeiro transformador, ainda caiu dentro do rio; levaram três meses para devolvê-lo para São Paulo para consertar. Então, Brasília, que é a capital de todos, tem um papel, assim, fundamental.

    Agora, para trazer o pessoal cá, você acha que os professores que estavam no Rio de Janeiro – os Parlamentares também, mas principalmente os professores, a segurança pública – vinham assim com o maior carinho? Não. O cara para vir aqui para o meio do mato, porque aqui era um mato, um cerrado que nem produzia nada, teve que receber uma série de vantagens. O professor tinha a dobradinha – professor, não, todos –, a segurança pública, para virem para cá, tinham uma série de vantagens.

    Então, Senador Veneziano, todo mês, desde a inauguração, todo mês, os Governadores tinham que vir aqui, com o pires na mão, para pedir ao Governo Federal para liberar o recurso, e ele pagava todo mês, mas pedindo assim com pires. Aí, em 2002, quer dizer, bem depois, então, o Fernando Henrique – o Senador Ramez Tebet era o Presidente do Senado –, no último minuto do mandato, assinou a lei do fundo constitucional. O que diz o fundo constitucional? Ele foi criado para manter e organizar a segurança pública. Então, 100% da nossa segurança são pagos ao fundo constitucional. Tudo! E olha, Senador Zequinha, que na época em que foi criado o fundo, não tinha nenhum aposentado, nenhum aposentado nem pensionista! E a União sempre pagou 100% da educação, da saúde e da segurança. Lógico, que depois esses percentuais não são os mesmos.

    E aí o Governo, então, instituiu o fundo, e auxilia na manutenção do funcionamento da educação e da segurança. Eu sei que hoje quase a metade do fundo é para pagar aposentado e pensionista; daqui a dez anos, provavelmente dá para pagar os aposentados e pensionistas.

    Aí vem o Cajado, bota uma emenda simplesmente botando no teto constitucional: "Ah, mas os técnicos disseram...". Como assim? O que a gente tem que fazer é tirar do texto. Se querem discutir o fundo, vamos discutir o fundo, mas não assim na calada da noite.

    Então, a gente vai precisar de cada Senador. Amanhã, 8h30 da manhã, nós estaremos com o Relator, que é o Senador Omar Aziz.

    O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) – Um aparte, meu Senador.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Pois não, Senador Zequinha.

    O Sr. Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para apartear.) – Eu acho que o Deputado Cajado não refletiu sobre o que significa isso na prática, quando procedeu da forma como fez. Mas eu quero dizer ao nobre colega que a gente luta pela vida na Região Norte e sabe como é importante esse tipo de complemento de recursos. Lá nós temos o Fundo Constitucional do Norte, que financia e que contribui de uma forma muito positiva com o desenvolvimento daquela região. Claro que nunca alcançou a sua meta final com que se pudesse dizer: "Nós nos realizamos". Não. Até hoje ainda temos muitas dificuldades, mas, se não fosse o Fundo Constitucional do Norte (FNO), nós estávamos numa situação muito pior.

    Em Brasília, no Distrito Federal, que atrai para cá gente de tudo quanto é canto deste país, ou até de fora dele, a decisão de criar isso no passado foi sábia, foi correta, foi perfeita. Retirar, hoje, quando a demanda está lá em cima? Como você disse, naquele tempo, não tinha ninguém aposentado, naquele tempo, era todo mundo novo, trabalhando. Hoje, não, você tem que sustentar os que estão na ativa e tem que sustentar os que estão na reforma, na reserva e assim sucessivamente.

    Digo ao nobre amigo que conte conosco nesta pauta para a gente ajudar o DF a ter paz e segurança com relação ao recurso do fundo constitucional.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Obrigado, Senador Zequinha.

    Alerto que muitos Deputados novos e Senadores, acho que o Senador Jorge é um dos mais novos aqui, juntamente com o Presidente, que Brasília tem um símbolo, um quadradinho. Não tem como implantar aqui grandes indústrias. Não tem espaço para isso. Nós não temos agro, apesar de ter a melhor competitividade, qualidade aqui, mas é insuficiente a área para concorrer com qualquer um. Nós vivemos aqui exatamente dos servidores públicos da área federal, do Judiciário, dos Executivos Federal e local. Essa é a nossa fonte de renda maior.

    Tem alguma coisa? Tem, mas jamais nós conseguiremos concorrer com São Paulo, com Santa Catarina ou com o próprio Pará, mesmo com Rondônia. O Senador Confúcio sabe que eu passei muitos anos trabalhando, fazendo auditoria naquela região. Nós não temos como competir.

    E Brasília não foi criada para isso. Se você pegar o mundo todo, as capitais, nos Estados Unidos, são todas cidades administrativas. Ainda mais: nós fomos criados para ter 500 mil habitantes. Hoje, nós temos 3,1 milhões, mais 1,5 milhão em volta. Então, praticamente 4,5 milhões, com o mesmo fundo. Para quem não sabe, grande parte dessa comunidade que mora na região metropolitana morava aqui. E as coisas vão ficando mais caras e vão mudando. Nós temos 1,5 milhão que trabalham aqui, têm empego aqui, têm escola aqui, têm saúde aqui.

    Não é discutir. Discutir, a gente discute. Eu fiz auditoria do fundo como Deputado, acompanhei, conheço o fundo como ninguém, mas não dá para você, com uma emenda na calada da noite, mudar. Lá na Câmara, até falamos: só falta apresentar um projeto e mudar a capital para Salvador de novo ou para o Rio.

    Mas a gente tem que olhar o DF com muito carinho. O DF tem um papel fundamental. Brasília tem um papel fundamental para este país. Se hoje nós consolidamos realmente a Federação, se a gente consolidou o país como nosso mesmo... O Zequinha sabe, tem Rondônia, muito próxima das fronteiras, o Acre. Foi uma conquista, porque, se não tivesse Brasília, nós não teríamos avançado como o maior exportador. Hoje, o agro é Centro-Oeste. A Embrapa desenvolveu.

    Então, Senador Girão, nós estamos falando aqui sobre a emenda. E conto com o Ceará, com o apoio integral dos Senadores para tirar esse jabuti, porque jabuti não sobe em árvore. Alguém colocou ele lá. E a gente precisa resolver isso, em nome de todos, porque, aqui, Brasília é a capital.

    Tem vários Deputados que moram aqui, que ficam aqui, Senadores que moram. Ontem, no Correio Braziliense, saiu uma reportagem com José Sarney. José Sarney foi o primeiro Parlamentar a mudar para cá e contou a história sobre o que representou, o que representa Brasília ainda para o país.

    Então, eu vou fazer aqui um apelo para todos os Senadores nos ajudarem muito.

    O Senador Omar Aziz já entendeu, realmente, essa dificuldade de pegar essa relatoria, mas a gente só quer manter o projeto que foi encaminhado, que não tinha isso. E, se quiser discutir o fundo, eu mesmo sou o primeiro a discutir com qualquer um sobre o fundo constitucional, mas não colocar como emenda. E aí, da noite para o dia, volta o negócio e tira o que pode mudar a vida dos brasilienses, a vida dos candangos, que ainda temos muitos aqui. Mas é imprescindível o apoio de cada um dos Senadores.

    Eu faço esse apelo para que, amanhã, a gente possa conversar com todos e num consenso – é evidente, o Confúcio está aqui e sabe da questão do Fundeb também... Amanhã, essas votações vão acontecer e nós vamos saber – não é, Senador Confúcio? – quem defende a educação neste país, porque no discurso todo mundo apoia a educação, todos! Agora, na hora de votar, eu quero ver, amanhã... Amanhã não, esta semana, ou na semana que vem, porque também não dá para admitir, Senador Jorge, uma matéria tão relevante vir direto para o Plenário. Ela terá que seguir, no mínimo, para a CAE, para se fazer uma audiência para discutir.

    O arcabouço fiscal tem vários problemas. Além do fundo constitucional, nós temos a questão do Fundeb, temos a questão da responsabilidade fiscal, porque a gente não pode abrir mão dessa questão. Então, tem muitos assuntos que a gente tem que avaliar. Eu acho que é necessário, é importante ter uma regra fiscal, mas jamais abandonar a responsabilidade.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Peço um aparte ao senhor, Senador.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Pois não, Senador Jorge.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) – Boa tarde ao senhor. Boa tarde, Sr. Presidente, Senador Veneziano, é um prazer em revê-lo.

    Ainda temos aqui... Bom, sejam bem-vindos todos aqui ao Senado, essa juventude, os futuros Parlamentares do nosso Brasil. Sejam bem-vindos. Esta é a Casa de vocês e obrigado pela visita ao Senado Federal.

    Senador Veneziano, Senador Izalci, Senador Girão, essa preocupação que o senhor traz, Senador Izalci, eu já externei, inclusive ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco, e não se trata, de forma nenhuma, de qualquer questão político-partidária ou ideológica. O que nós estamos fazendo é revogando uma metodologia de controle fiscal e evoluindo para uma outra. Perfeito! As políticas públicas podem e devem ser melhoradas, porque o mundo muda, as coisas evoluem, as necessidades... Vimos, sim, alguns problemas, no atual modelo de teto de gastos, perfeito.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – No entanto, é importantíssimo que nós, ainda que dando celeridade dentro das Comissões, seja amplamente debatido, porque nós estamos falando de endividamento dessa juventude que está aqui nos assistindo hoje, dessa garotada que vai pagar a conta, se algo for mal escrito, mal desenhado ou mal planejado. Então, passar direto pela Câmara e passar direto para o Plenário do Senado é realmente muito temeroso para o futuro fiscal do Brasil, em se falando de um país que paga bilhões de juros por suas políticas do passado irresponsáveis fiscalmente.

    Então, faço coro ao senhor. Já fiz esse pedido ao Senador Rodrigo Pacheco, e reforço o pedido com o Senador Veneziano. Tudo que for da nossa possibilidade de acelerar dentro das Comissões, Senador Izalci, nós o faremos, porque entendemos que o país tem pressa, mas votar diretamente aqui no Plenário, sem passar pelas Comissões, é realmente de grande temeridade para o futuro fiscal do nosso Brasil.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Muito obrigado pelo aparte.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Presidente, só para agradecê-lo e pedir o empenho de V. Exa., que é conhecedor, como ninguém, da capital, e tem um prestígio muito grande aqui na Casa, que a gente possa realmente retirar essa emenda, para a gente poder discutir o restante do texto, o que era o objetivo do Governo. Não estava no texto.

    Então, peço o apoio de V. Exa., que tem muito prestígio aqui no Senado e no Governo. O Governo diz que realmente não tem intenção, mas a gente não sabe quem é que colocou isso aí, mas eu peço o apoio de V. Exa.

    Obrigado, Presidente.