O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Veneziano, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu acho que hoje já vai fazer 43 dias que o ex-Ministro Lewandowski antecipou a sua aposentadoria, e até hoje, o Presidente da República não enviou ao Senado Federal um nome para que nós pudéssemos sabatinar e aprovar aqui ou não.

    Nós temos o episódio do Ministro André Mendonça. Foram vários meses em que o Supremo funcionou com dez ministros. Imagine um Supremo Tribunal Federal que se arvora a ser legislador e Executivo, que já não funciona tão bem com 11, imaginem com 10. Há um vácuo que precisa ser preenchido e que deve ser preenchido, porque, senão, nós vamos ter ministros, mais ministros, com mais atribuições do que deve e do que podem ou do que devem ter.

    E eu aqui quero lembrar, e não é uma cobrança, Presidente, mas é uma lembrança: a Comissão de Justiça, presidida pelo meu amigo Davi Alcolumbre, até hoje não nomeou o Relator da PEC de minha autoria, de 2019 – a PEC 16 –, que determina, que fixa o mandato de ministro do Supremo. Aí a gente pode discutir o tempo de mandato. A minha sugestão é de oito, mas acho que tinha dez, doze. Mas é que nessa PEC, há um artigo que é claro. Se estivesse funcionando aqui, o Presidente já teria que ter enviado esse nome num prazo de até 30 dias. Não fazendo isso, o Senado assumiria a responsabilidade.

    Então, a lembrança e a cobrança aqui, Presidente, são para que nós possamos levar adiante essa PEC para que possa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça. Criou-se, e nós criamos, uma expectativa grandiosa na nação com essa possibilidade de você fixar mandato de ministro. Hoje, ministro do Supremo entra com 45, 40 – seja lá o que for – e só sai aos 75 anos. Pode não ser o motivo final e a causa de tudo, mas, com certeza, colabora para que ministros, como Alexandre de Moraes; para que ministros, como Barroso, possam extrapolar a sua função e as suas prerrogativas, interferindo no Legislativo e no Executivo. E por quê? Porque só vão sair aos 75 anos.

    Esse sentimento que alguns ministros têm de que são semideuses, esse sentimento que alguns ministros têm de que moram no Olimpo, de que habitam o Olimpo precisa acabar. Se não acaba por assumirem a humildade, tem que acabar pela consciência de que têm um dia para entrarem e um dia para saírem. E nesse dia para sair vão ter tempo de dar satisfação à população brasileira, porque hoje não tem: ministro dá sua canetada e vai para Portugal, ministro dá sua canetada e vai para Nova York, ministro dá sua canetada e vai para a Europa. É muito fácil! Vai sair aos 75 anos. Essa PEC corrige isso, fixando o tempo de mandato de ministro.

    A gente precisa e só o Senado... É o Senado a única instituição brasileira que pode fazer algo em relação ao Supremo Tribunal Federal, inclusive impichar ministro. O Brasil tem mais do que a sensação, tem a certeza. O Brasil tem a certeza de que quem manda na nação é o Alexandre de Moraes. E não é – não é. Não devia ser – não devia ser. Quem manda, quem pode fazer algo contra o Supremo é o Senado Federal. Nós, e unicamente nós, podemos chamar a responsabilidade e colocar freio no Supremo Tribunal Federal. É preciso. A democracia está em perigo. Quando um Poder usurpa a prerrogativa de outro Poder, algo vai mal na democracia. E a nossa democracia é nova, é recente, precisa de cuidado, precisa de carinho, precisa de respeito.

    O §3º do art. 1º da nossa PEC: "A indicação dos Ministros ao Senado Federal será feita pelo Presidente da República no prazo de um mês do surgimento da vaga." Já se foram 43 dias e nada dessa indicação; §1º do artigo: "Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República em até dez dias[...]". Olha só como a gente quer funcionar? Vaga o cargo, o Presidente tem 30 dias para indicar ao Senado. O Senado tem até 120 dias para aprovar ou não, e o Presidente tem 10 dias para mandar para o Senado, para aprovar, e o Supremo funciona com seus 11 membros. Hoje, só tem 10. Imaginem o que é para todos nós um Supremo Tribunal Federal, que se julga supremo do supremo, funcionar sem um membro! Há um desequilíbrio nas votações. Há um desequilíbrio nos argumentos e é isso que a gente quer corrigir, votando essa PEC.

    Eu tenho notado – e aqui não vai o dedo apontado para ninguém – este Parlamento com medo de votar, um Parlamento que evita votar. Eu estou aqui, porque o povo do Amazonas votou em mim e me colocou aqui, eu sou produto do voto. Parlamento é voto! Agora, omitir, sentar em cima, pedir vista e não colocar em pauta, isso não é Parlamento! No Parlamento – e não sou eu que digo, esta frase é antiga, não sei de quem foi, talvez tenha sido do Ulysses Guimarães –, na política, ninguém morre e ninguém mata, a gente vota e perde, a gente vota e ganha, mas ninguém morre na votação. Parlamento vive de votação, Parlamento vive de argumentação, de opinião divergente! E aqui a gente está coincidindo e concordando com tudo.

    Meu Presidente, aqui vai um pedido ao Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ – e hoje eu pedi isto na CCJ –, para que escolha, designe um Senador para ser o Relator. Ele me falou que havia quatro querendo relatar a PEC. Na realidade, a gente precisa que seja determinado apenas um.

    Há 43 dias, o ex-Ministro Lewandowski antecipou sua aposentadoria, há 43 dias, o Supremo Tribunal Federal funciona com apenas dez ministros. E nós temos a solução: é o Parlamento, é o legislador que tem a solução.

    Agora mesmo, o Supremo vai votar a descriminalização da maconha, de drogas, o que não é papel, não é prerrogativa do Judiciário, é prerrogativa do Legislativo. Acabou aquela coisa de um Poder dizer que não tem nada a ver, que é outro Poder, assumindo para si a responsabilidade de julgar sobre tudo e sobre todos. O Supremo, hoje, não diz que não é com ele; tudo é com ele, desde a quantidade de vacina às prisões, aos inquéritos, tudo!

    O Brasil ou uma nação precisa de um Judiciário forte? Claro que precisa. A nação precisa de um Supremo forte, respeitado? Claro que precisa, mas tem que partir deles esse respeito, na medida em que nos respeitem como legisladores.

    Eu estou cobrando mais uma vez que essa PEC que limita, que fixa o mandato de Ministro do Supremo seja votada na CCJ e, depois, no Plenário. E o Senador e a Senadora é que vão julgar, é que vão votar. Nós não podemos legar para eles, para o Judiciário a nossa responsabilidade, a nossa prerrogativa.

    O Brasil, a nação precisa de um sinal nosso, um simples sinal nosso...

(Soa a campainha.)

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – ... de que o Senado pode fazer algo em relação ao Supremo Tribunal Federal. É um sinalzinho para que esta nação, para que esta população não se sinta tão abandonada, tão desprezada.

    E aqui nós temos, Presidente, a PEC 16, de 2019, que precisa ser votada para que a gente dê a sensação ao povo brasileiro de que pode ter esperança neste Senado, de que o Senado vai corresponder aos anseios da nação.

    Obrigado, Presidente.