Pela ordem durante a 56ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 41, de 2019, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências."

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Fiscalização e Controle da Atividade Econômica:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 41, de 2019, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 31/05/2023 - Página 54
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, AVALIAÇÃO, INFLUENCIA, ECONOMIA, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, NATUREZA TRIBUTARIA, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA CREDITICIA, NATUREZA PATRIMONIAL, PESSOA JURIDICA.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) – Eu gostaria de falar em meu nome e em nome do Senador Oriovisto.

    Não posso deixar de iniciar as minhas palavras registrando a feliz companhia da nossa sempre Senadora, querida amiga Ana Amélia Lemos, que, entre outros predicados, tem o predicado de ser, também, originária, remotamente, da cidade de Tubarão, Santa Catarina, além da sua origem gaúcha. A gente sempre tem uma parte.

    O pedido do Senador Jaques Wagner é um pedido, em princípio – aliás, em resumo –, sério, porque está havendo um esforço, o que eu reconheço como autor, no sentido de dar a este projeto clareza e exorcizar algumas preocupações que têm surgido; por exemplo, a legítima preocupação dos Senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e nosso querido Plínio Valério a respeito de reflexos na Zona Franca de Manaus, que é uma criação, uma criatura da Constituição, do Ato das Disposições Transitórias.

    Isto será integralmente aceito com o texto que já foi apresentado, e o Senador Oriovisto acolheu em nome da boa política. Ainda que não tenha repercussão, é preciso deixar explicitado, mostrar, com segurança e clareza, o que não afeta e o que afeta.

    E, finalmente, concordando com seu pedido, e tenho autorização do Senador Oriovisto para falar em seu nome, a não ser que ele tenha alguma colocação adicional a fazer, eu só queria tornar claro o seguinte: este projeto complexo não retira nada de ninguém. Ele apenas adota uma fita métrica ou uma balança, ou seja, uma forma de aferição objetiva do que cada dinheiro de que se abre mão sob a forma de renúncia de receita ou cada favor que o Governo faça sob a forma de estímulo seja avaliado quanto a três aspectos: geração ou manutenção de emprego, competitividade para o setor beneficiado e benefícios para a sociedade, para o consumidor. De forma que, com todas as provas que forem necessárias para que isso fique claro e aperfeiçoado, eu me sinto na obrigação de concordar, e, quando este pedido vem através da sua palavra e da necessidade de se ter essa prorrogação, para discussão e esclarecimento, eu peço ao Senador Oriovisto que nós concordemos, primeiro, porque acredito na sua palavra e, mais do que isso, porque acredito na sua intenção.

    E concluo dizendo, Presidente: completa-se a saudação. Quando se faz assim, quer dizer: eu te saúdo com o coração, com as palavras e, o que é mais difícil, com o pensamento.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 31/05/2023 - Página 54