O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) – Eu só quero também me manifestar sobre esse projeto. Nós estamos discutindo a questão da desoneração, da prorrogação dos 17 setores. O Governo tem por obrigação avaliar cada incentivo, é óbvio. E você não pode dar ou suspender de uma forma geral, cada incentivo tem a sua viabilidade no momento e depois tem que ver se é consistente ou não.

    Agora, o mais grave não é isso. O mais grave foi a decisão do STJ – e com aval agora do Supremo – de que, ainda, dos estados que deram incentivos lá atrás – do ICMS, por exemplo – agora querem cobrar o imposto de renda em cima do incentivo, que pela lógica – eu, como contador, sei – não se coloca no custo, no preço de venda. Como é que as empresas que receberam incentivo dez anos atrás vão pagar agora o imposto de renda em cima... E olha que, no arcabouço fiscal, a expectativa é arrecadar R$90 bilhões. Não vai existir isso. Quem é que vai pagar um negócio que não cobrou? Vai quebrar as empresas.

    Então, é muito grave essa situação da tributação que está no arcabouço. Mas a avaliação tem que ser feita todo ano pelo menos. O setor de tecnologia já provou que aumentou o número de emprego, que aumentou a arrecadação, que pagou mais imposto. E aí como é que você vai tratar todos de uma mesma forma? Tem que avaliar.

    Então, parabéns à iniciativa de V. Exa. e vamos ver se a gente implementa isso no Brasil.

    Obrigado.