O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Hiran, médico, estava agora no Hospital Universitário de Brasília (HUB), visitando e vendo as condições.

    Eu quero, primeiro, agradecer a V. Exa. por ter ficado aqui, no DF, numa sexta-feira, para a gente poder, realmente, conversar. Aqui é um Parlamento, é onde se fala, e terça, quarta e quinta não são suficientes para todos os Senadores se manifestarem. Então, agradeço muito a V. Exa. por ter aberto a sessão, porque V. Exa. é da Mesa, foi eleito por unanimidade. Parabéns a V. Exa.

    Presidente, eu não poderia deixar aqui de me manifestar sobre a reunião que fizemos ontem, no Palácio do Planalto, acerca da questão dos reajustes da segurança pública – nosso Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil.

    No dia 25 de abril, nós fizemos uma reunião da Comissão Mista do Orçamento, na qual apresentei uma emenda para que pudéssemos discutir a questão do reajuste da segurança.

    A nossa segurança pública está defasada há anos. Hoje, a nossa Polícia Civil é – depois do aumento de 9% que foi dado agora – a vigésima do Brasil, e sempre foi, desde o início da capital, equiparada à Polícia Federal. Ou seja, a Polícia Federal, hoje, e os 19 estados... Mas no caso especial da Polícia Federal, nós estamos defasados em mais de 40% do salário.

    Então, no dia 26, na reunião do Congresso, nós fizemos um destaque à minha emenda, e gerou-se toda uma negociação e um acordo. E o acordo era: primeiro, que, no dia 27, no dia seguinte, nós faríamos uma reunião para ajustar as informações, porque havia, de fato, uma inconsistência no Anexo V – eu, como contador, achava que nem precisava disso, mas marcamos para o dia seguinte. Não aconteceu a reunião, foi marcada para a sexta-feira seguinte. Fizemos a reunião... Aliás, a reunião da sexta foi cancelada meia hora antes, mas nós fomos assim mesmo ao Palácio. Conversamos com todos os técnicos, inclusive com o Ministro Padilha. Na agenda dele, estava programa uma reunião no dia 5 de maio, ou seja, na outra sexta. O.k. Deixamos claro aos assessores que, para qualquer informação necessária, o GDF estaria pronto para – ele foi com a gente à reunião – informar, e ficamos acertados dessa forma.

    No dia 5, então, estivemos novamente, e aí foram feitos todos os argumentos que colocavam outras demandas junto. Eu disse: "Não, o acordo que nós fizemos, no Plenário do Congresso Nacional, era, exclusivamente, a recuperação – não é nem reajuste, mas recuperação – parcial dessa defasagem para a segurança pública, inclusive para o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar". Assim o fizemos e foram oficializadas ao GDF todas as informações necessárias. O GDF, então, encaminhou, para o Palácio do Planalto e para os ministérios, as informações. Depois, no dia 19, houve ainda mais um complemento de informações. Tudo isso aconteceu no dia 23 de maio, sabendo que o nosso acordo não era só de 18, mas de 30 dias para se resolver.

    Então, a expectativa toda aqui do Distrito Federal era a de que, no dia 25 de maio, quando se completariam 30 dias, a coisa se resolvesse. Mas, tudo bem, o GDF mandou o complemento e fomos cobrando aqui, todo dia, do Líder, o Senador Randolfe, que participou ativamente e assumiu, por parte do Governo, essa responsabilidade.

    Ontem, fomos surpreendidos com uma reunião. Eu não achava nem que precisava da reunião, era só encaminhar o PLN, porque nós temos que marcar a reunião da Comissão Mista do Orçamento e também a reunião de Plenário do Congresso. Para a nossa surpresa, ontem – a bancada esteve presente, está unida em tudo isso –, fomos surpreendidos com uma proposta do Governo de dividir em três vezes: R$2 mil, agora, em 2023, os 9%; R$4 mil, em 2024; R$4 mil, em 2025. É uma coisa inadmissível, tendo em vista que o Orçamento já está resolvido, a questão orçamentária e financeira. Não tem motivo nenhum para se parcelar isso aí. E o Senador Randolfe apareceu e, depois, teve que sair mais cedo.

    O que eu quero alertar aqui, e vamos conversar na CMO, no Congresso Nacional, falei outro dia, inclusive com o nosso Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, por quem, desde quando eu conheci, tenho admiração, pelo cumprimento de todos os acordos que foram feitos aqui e que ele, realmente, honrou... Inclusive, recentemente, na semana passada, nós fechamos um acordo para votar a Medida Provisória 1.147, com a condição de vetarem o Sistema S, porque estavam tirando dinheiro do Sistema S, o que é totalmente inconstitucional, e colocando na Embratur. Nós acordamos de aprovar, eles fariam o veto e manteríamos o veto. Isso aconteceu, antes de ontem, realmente, a publicação já com o veto. Então, ele sempre honrou os seus compromissos. Mas a gente não pode aceitar que, no Congresso Nacional, o nosso Líder Randolfe seja flexível. Palavra dada é palavra cumprida. Não dá!

    Eu estou aqui há muitos anos como Deputado. Fui Deputado com V. Exa., que sabe, pois já participou das Comissões Mistas, que a CMO e o Congresso Nacional só funcionam, no Parlamento, por acordo, principalmente por parte do Senado, porque tem reunião toda hora, todo dia... O pessoal está fora e, normalmente, não tem quórum... São assuntos polêmicos, como vetos, etc. Você só vota se votar todos os vetos, porque trancam a pauta, então, é só por acordo. Agora, se a gente faz um acordo – está lá, já pedi as notas taquigráficas – e, depois, querem discutir o acordo, rediscutir o acordo, a gente não pode admitir isso de forma alguma. Nós estamos evitando ao máximo.

    Eu já fiz apelos e apelos para que não houvesse nenhuma movimentação da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos Bombeiros. Por quê? Porque nós estamos ainda sob o efeito do dia 8 de janeiro. Ontem, eu perguntei: será que vocês querem que aconteça exatamente isso, uma mobilização, para vocês justificarem alguma coisa do 8 de janeiro?

    Esta semana tem várias assembleias, da Polícia Civil, dos delegados... Estão todos nessa condição de assembleia. E a gente não quer que haja tumulto em relação a isso aqui, na capital da República, até porque nós queremos, e eu faço questão... Eu estou participando da CPMI, disse isto diversas vezes e vou repetir: se o Governo Federal quisesse ter evitado o que aconteceu no dia 8 de janeiro, ele o teria feito, e poderia ter feito, porque o que não faltou foi informação. Na sexta-feira, todo mundo sabia. Todos os órgãos de inteligência, todas as áreas de segurança sabiam que poderia acontecer o que aconteceu no dia 8 de janeiro.

    Então, eu faço um apelo aqui, para que nós, Senadores, na reunião do Congresso Nacional, possamos exigir o cumprimento de acordo, porque, de fato, é uma coisa de que a gente não pode abrir mão.

    Outra coisa, Presidente, que é cara para todos nós, e eu tive a oportunidade de falar alguma coisa ontem, e a cada dia a gente está assistindo ao desastre da educação no Brasil. Eu até fui agora ao HGU, que é uma escola, que é um hospital-escola, e muitos equipamentos novos foram colocados através de emendas. E eu preciso até conversar com os pares para a gente poder alterar a LDO ou alterar a lei, Senador Hiran... Nós, em princípio, não podemos colocar emendas no HUB como emendas de saúde. Todos nós sabemos que metade das emendas têm que ir para a saúde. Mas lá, como é um hospital-escola, a gente não pode colocar naquele limite da saúde; só pode ser colocado se for na área de educação e em outras áreas. Mas acho que é importante a gente também flexibilizar no sentido de poder colocar emendas da saúde no Hospital Universitário. A Ebserh tem isso em todos os estados. E eles ficam muito limitados, porque, das emendas, como a metade tem que ir para a saúde, a outra metade está muito comprometida com outras áreas, e a gente precisa melhorar, principalmente quem forma os médicos, quem forma os profissionais da saúde. Então, a gente precisa dar ajuste aqui. Eu não sei ainda – agora que eu tive essa informação – como nós podemos, e V. Exa., que é o Presidente da Frente da Medicina...

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Fora do microfone.) – V. Exa. me permite um aparte?

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Pois não, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RR. Para apartear.) – Eu já tentei fazer uma alteração na CMO, lá quando éramos Deputados, porque eu acho, e você tem toda a razão, que, como os hospitais-escola são da Ebserh, eles, além de prestarem essa importante função de formar profissionais médicos, também têm um viés assistencial. Então, por isso, poderíamos colocar uma parte dos 50% das emendas lá. Mas fui voto vencido.

    Vamos tentar... Eu já me comprometo a apoiar V. Exa. nesse pleito aí quando... Porque está composta a CMO, mas ela não está instalada. Vamos ver se a gente consegue instalar a CMO, até porque nós temos que reestruturar a Funasa também através de um PDC, porque a Funasa também se desestruturou completamente no decorrer da medida provisória.

    Desculpe por interrompê-lo.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa. E vamos, sim, eu acho que... E atende pelo Sistema Único de Saúde o Hospital Universitário, ele atende também a comunidade, é ele que forma os nossos profissionais; então, merece toda a nossa atenção. Este ano estarei também na CMO, e a gente vai, então, ouvir a CMO ou uma legislação própria, para a gente resolver essa questão, que é muito importante de a gente resolver.

    A outra questão, Presidente – aproveito mais uma vez para pedir o apoio de V. Exa., que já demonstrou essa sensibilidade; o Senador Girão também, praticamente todos os Senadores –, é a questão do fundo constitucional, que é outro problema que está aí e que a gente... Não é o momento adequado, porque, se fosse importante para o arcabouço fiscal, ele estaria no texto. Quem elaborou, quem é interessado, quem tem o planejamento do Governo é o Governo. Ora, se ele não colocou no arcabouço fiscal o nosso fundo constitucional, como o Deputado – no caso, o Deputado Cajado – faz uma emenda incorporando essa, para nós dramática, situação com relação ao fundo constitucional?

    Desde 1960, Senador Hiran, na inauguração de Brasília, todas as despesas do Distrito Federal eram pagas pela União, todas. Só que, todo mês, o Prefeito, na época, ou o Governador depois, tinha que ficar aqui no ministério com o pires na mão: "Olha, tem que pagar aqui não sei o quê, tem que pagar isso, tem que pagar aquilo". Então, até 2001... aliás, 2002, porque foi criado em 2002 e começou a valer mesmo em 2003, mas até 2002 tinha esse pedido, o Governador tinha que sentar aqui, na Presidência da República, pedindo, pelo amor de Deus, para pagar a folha – e normalmente no último dia; sempre tinha confusão na hora de pagar isso. E aí foi criado o fundo constitucional, que é exatamente para dar continuidade ao que era feito espontaneamente, voluntariamente, para ser um artigo da Constituição, e regulamentando, então, a Constituição.

    Porque, como a capital da República, a vocação nossa é ser a capital; não é competir com os outros estados na área econômica. Se tivéssemos território como os demais territórios, nós traríamos para cá a indústria, o agronegócio, mas não é o caso. Brasília não foi feita para isso. Brasília foi responsável pela consolidação, inclusive, do país, que era um país litorâneo. O interior do país não tinha nenhuma atenção, nenhum desenvolvimento, e, se houve realmente essa consolidação, se houve desenvolvimento do Centro-Oeste, do Norte, isso se deve à Brasília, à capital da República. E lembrando que Brasília não é a minha capital, é a capital de todos os brasileiros, de todos os Senadores, de todos os Deputados, de todo cidadão brasileiro.

    Então, nós não somos contra nada de discutir fundo – quer discutir o fundo, vamos discutir. Mas, numa emenda na calada da noite, você colocar em risco o funcionamento... Por mais que tenha dificuldade de gestão, estão alegando que "falta gestão, falta não sei o quê", não é o momento de discutir. Vamos discutir isso, então, em outro momento, mas não através de uma emenda num arcabouço fiscal, que não é sequer uma PEC, uma emenda constitucional.

    Então, é o apelo que eu faço: vamos continuar pedindo aqui aos nossos colegas para pensar um pouco mais com relação a isso. Nós queremos retirar do texto, evidentemente combinado com a Câmara; o Presidente Arthur precisa estar de acordo com isso, para não manter o texto da Câmara, porque o texto final é da Câmara... Mas também, se não conseguirmos sensibilizar a Câmara, que não demonstrou interesse nisso, tanto é que tivemos apenas 160 votos, que aqui a gente possa fazer um acordo também – com Jaques Wagner confio muito – no sentido de a gente aprovar o texto, vetar e manter o veto, mas o principal é o acordo com relação à segurança e também o apoio de cada um dos senhores aqui, no Senado.

    Então, Presidente, conto com V. Exa., que já sinalizou esse apoio – o Senador Girão também. Há ainda uma dificuldadezinha na Bahia que temos que contornar, porque o Relator é da Bahia, o Ministro da Casa Civil é da Bahia, o Jaques Wagner, nosso Líder do Governo, é da Bahia. Então, a gente precisa dar uma conversada com a Bahia, porque Bahia e Rio de Janeiro já foram capitais e sabem da importância de ser capital.

    Então, é o apelo que eu faço aqui aos nossos colegas, esperando que a gente possa retirar do texto ou fazer um acordo para restabelecer a questão original do arcabouço fiscal.

    Obrigado, Presidente.