Pronunciamento de Ciro Nogueira em 31/05/2023
Pela ordem durante a 57ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pedido de colocação em pauta para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 43, de 2022, PEC dos Lotéricos, que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica".
- Autor
- Ciro Nogueira (PP - Progressistas/PI)
- Nome completo: Ciro Nogueira Lima Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
-
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }:
- Pedido de colocação em pauta para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 43, de 2022, PEC dos Lotéricos, que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica".
- Publicação
- Publicação no DSF de 01/06/2023 - Página 42
- Assunto
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
- Matérias referenciadas
- Indexação
-
- PEDIDO, PAUTA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ADICIONAL, PRAZO, VIGENCIA, AMBITO, INSTRUMENTO, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) – Presidente, hoje a nossa Comissão de Constituição e Justiça aprovou, de forma unânime, até por aclamação, a PEC que traz segurança jurídica a todos os lotéricos do nosso país, que não estavam contemplados na Constituição de 1988. E eu gostaria muito de pedir a V. Exa. para colocar, na pauta da próxima sessão, já que nós precisamos de quórum qualificado, a inclusão dessa PEC.
Faço aqui, também, Presidente, um registro, que fiz mais cedo, de agradecimento ao Ministro Fachin, porque, hoje de manhã, nós informamos a ele sobre a aprovação dessa PEC e ele, prontamente, retirou do plenário virtual, o julgamento, que poderia afetar esses milhares, 75 mil permissionários da Caixa Econômica Federal.
Então, gostaria que o senhor atendesse este nosso apelo para já colocar, incluir, na próxima sessão deliberativa, para que a gente possa votar essa PEC tão importante para trazer segurança a todos esses permissionários.