Pronunciamento de Veneziano Vital do Rêgo em 06/06/2023
Orientação à bancada durante a 62ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 43, de 2022, PEC dos Lotéricos, que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica."
- Autor
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PB)
- Nome completo: Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
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Orientação à bancada
Movimento Democrático Brasileiro: Sim
- Resumo por assunto
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Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }:
- Orientação à bancada sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 43, de 2022, PEC dos Lotéricos, que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica."
- Publicação
- Publicação no DSF de 07/06/2023 - Página 16
- Assunto
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ADICIONAL, PRAZO, VIGENCIA, AMBITO, INSTRUMENTO, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, pelos motivos e argumentos expendidos pelo autor e pelo nosso Relator, Senador Ciro Nogueira, o MDB conclama os seus demais nove Senadores ao voto "sim" a essa matéria, Sr. Presidente.
Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/06/2023 - Página 16