Pela ordem durante a 62ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 43, de 2022, PEC dos Lotéricos, que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica."

Autor
Zequinha Marinho (PODEMOS - Podemos/PA)
Nome completo: José da Cruz Marinho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }:
  • Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 43, de 2022, PEC dos Lotéricos, que "Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica."
Publicação
Publicação no DSF de 07/06/2023 - Página 18
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos { Outorga , Autorização }
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, ADICIONAL, PRAZO, VIGENCIA, AMBITO, INSTRUMENTO, AUTORIZAÇÃO, LOTERIA.

    O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PA. Pela ordem.) – Presidente, hoje esta Casa faz justiça a um grupo de empreendedores que faz a diferença para a população interiorana do Brasil. Onde não compensa para o banco colocar uma agência, lá está uma casa lotérica. Onde um banco, por ter despesas e custos elevados, não consegue dar viabilidade econômica ao seu estabelecimento, de uma forma ou de outra chega um empreendedor lotérico para ocupar esse espaço e atender a comunidade. V. Exa. sabe como é a Região Amazônica: rios, estradas, muita dificuldade; e a gente deve muito, mas muito mesmo, ao agente lotérico – não é "quebrado um galho", mas "uma árvore" para a população da nossa região.

    Hoje a gente começa a fazer um trabalho, através da votação dessa PEC, que começa a amenizar uma situação e deixá-los um pouco mais tranquilos. Mas, se V. Exa. ouvir desse grupo de empreendedores a situação de dificuldade por que passam hoje as casas lotéricas, com a baixíssima remuneração por parte da Caixa Econômica a eles, eles estão praticamente, em algumas situações, pagando para trabalhar, e a gente precisa cuidar também desse aspecto.

    Nós estamos programando uma audiência pública para ouvir tanto a Caixa quanto a federação dos sindicatos lotéricos do Brasil, a fim de que se possa equilibrar esse relacionamento e salvar muitos empreendimentos que são extremamente importantes para a comunidade local.

    Hoje, como eu já disse, a gente começa a ajudá-los, mas a gente precisa avançar, no sentido de que não se vejam mais tantas casas lotéricas se fechando por falta de viabilidade econômica. E, para isso não acontecer, a gente precisa trabalhar a Caixa Econômica nesse relacionamento. A prestação de contas hoje, que é um item importante para cada um deles, é o que mais tem desanimado esses empreendedores.

    Eu espero que a Caixa Econômica Federal, que já teve uma relação melhor, uma relação mais positiva, mais inteligente, possa rever esse posicionamento para que o nosso agente lotérico possa sobreviver com melhores condições.

    Mas hoje é um dia muito especial: a PEC 43 certamente será aprovada em homenagem a esses brasileiros que, bravamente, no interior e nos rincões mais distantes do Brasil, estão atendendo a gente e a cada um da comunidade naquilo que diz respeito a serviços bancários.

    Muito obrigado. (Palmas.)


Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/06/2023 - Página 18